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LEI MUNICIPAL Nº 2612, DE 05/12/2007. Dispõe sobre a delimitação das áreas de proteção permanentes do Município de Teresópolis e dá outras resoluções.
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LEI MUNICIPAL Nº 223 - Pub. 27/03/1954. Autoriza A Capela N. S. de Fátima a construir um Templo Religioso em Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 1758, DE 08/07/1997. Dispõe sobre a codificação e Toponímia de Logradouros Públicos, alterando a Lei Municipal nº 1.677/96.
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LEI MUNICIPAL Nº 1677, DE 26/05/1996. Cria o Bairro Caxangá, modifica a delimitação dos Bairros: São Pedro, Araras, Barroso, Santa Cecília, Albuquerque, alterando (em parte) a Lei Municipal nº 1.658/95.
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LEI MUNICIPAL Nº 1658, DE 28/12/1995. Dispõe sobre a Codificação, Toponímia e Delimitação de Bairros e Logradouros da Zona Urbana do Município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 1653 - Pub. 19/12/1995. Estabelece valores para a tabela de preços de construções e de terrenos, para elaboração da Planta de Valores Imobiliários.
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LEI MUNICIPAL Nº 1594 - Pub. 25/12/1994. Fixa valores para efeito da elaboração da Planta de Valores Imobiliários, para o Exercício Financeiro de 1995.
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LEI MUNICIPAL Nº 1506, DE 24/12/1993. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.107 - Pub. 22.10.2001) Altera redação da Lei Municipal nº 948/78, de 5 de dezembro de 1978 e respectivo Regulamento.
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LEI MUNICIPAL Nº 1338, DE 28/12/1990. Delimita o Perímetro do Núcleo Urbano de Três Córregos e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1200, DE 21/04/1987. Altera a denominação constante da Lei nº 814 de 02.05.74.
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