LEI MUNICIPAL Nº 2612, DE 05/12/2007. Dispõe sobre a delimitação das áreas de proteção permanentes do Município de Teresópolis e dá outras resoluções.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece a delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP's) do Município de Teresópolis em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 079, de 20 de outubro de 2006.
Art. 2º As Áreas de Proteção Permanente serão divididas em 23 (vinte e três) áreas e estão descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º O Poder Público Municipal terá o prazo de 3 (três) anos para a elaboração dos Planos de Manejos das APP's delimitadas nesta Lei.
Parágrafo único. Fica estipulado o prazo de 3 (três) anos para a elaboração dos Planos de Manejo das Áreas de Proteção Ambiental existentes no Município anteriormente a publicação desta Lei.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 12 de novembro de 2007.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 089/2007
Sancionada em 23/11/2007
Publicada em 05/12/2007
Periódico Diário
Anexo I - Delimitação das 23 APP's
APP 01 - Água Quente
Partindo da curva de nível 913, situado no Rio do Pião, cujo ponto inicial é 01 (longitude - 42,7643, latitude - 22,1300). Segue pela mesma curva de nível, situada na estrada vicinal até limite do Município, até o ponto 02 (longitude - 42,7542, latitude - 22,1829).
APP 02 - Água Quente
Partindo da curva de nível 913, cujo ponto inicial é 01 (longitude - 42,7650, latitude - 22,1820). Segue pela mesma curva de nível até o ponto 02 (longitude - 42,7898, latitude - 22,1655).
APP 03 - Motas
Partindo da curva de nível 1030, cujo ponto inicial é 01 (longitude - 42,8032, latitude - 22,2426). Segue pela mesma curva de nível até o ponto 02 (longitude - 42,7888, latitude -22,2490). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 03 (longitude - 42.7516, latitude - 22,1976). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 04 (longitude - 42,7538, latitude - 22,1881).
APP 04 - Vieira
Partindo da curva de nível 1046, cujo ponto inicial é 01 (longitude - 42,7494, latitude - 22,2030). Segue pela mesma curva de nível até o ponto 02 (longitude - 42,7728, latitude - 22,2489). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 03 (longitude - 42,7693, latitude - 22,2540). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 04 (longitude - 42,7254, latitude - 22,2751).
APP 05 - Água Quente
Partindo da curva de nível 1167, cujo ponto inicial é 01 (longitude - 42,8000, latitude - 22,1682). Segue pela mesma curva de nível até o ponto 02 (longitude - 42,8360, latitude - 22,1860). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 03 (longitude - 42,8130, latitude - 22,2067). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 04 (longitude - 42,784 1, latitude - 22,1997).
APP 06 - Entre os Córregos do Gamboa, Pereira e Carangola
Partindo da curva de nível 1173, cujo ponto inicial é 01 (longitude - 42,8406, latitude - 22,2001). Segue pela mesma curva de nível até o ponto 02 (longitude - 42,8389, latitude - 22,2120). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 03 (longitude - 42,8243, latitude - 22,2096). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 04 (longitude - 42,8254, latitude - 22,2045).
APP 07 - Sebastiana
Partindo da curva de nível 1000, cujo ponto inicial é 01 (longitude - 42,8094, latitude - 22,2154). Segue pela mesma curva de nível até o ponto 02 (longitude - 42,8093, latitude - 22,2186). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 03 (longitude - 42,8061, latitude - 22,2170). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 04 (longitude - 42,8105, latitude - 22,2164).
APP 08 - Motas
Partindo da curva de nível 959, cujo ponto inicial 01 (longitude - 42,7984, latitude - 22,2154). Segue pela mesma curva de nível até o ponto 02 (longitude - 42,7933, latitude - 22,2044).
APP 09 - Vale Alpino
Partindo da curva de nível 1046, cujo ponto inicial é 01 (longitude - 42,8339, latitude - 22,2187). Segue pela mesma curva de nível até o ponto 02 (longitude - 42,8300, latitude - 22,2169). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 03 (longitude - 42,8189, latitude - 22,2232). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 04 (longitude - 42,8223, latitude - 22,2294).
APP 10 - Vale Alpino
Partindo da curva de nível 1026, cujo ponto inicial é 01 (longitude - 42,8374, latitude - 22,2312). Segue pela mesma curva de nível até o ponto 02 (longitude - 42,8394, latitude - 22,2322). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 03 (longitude - 42,8375, latitude - 22,2343). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 04 (longitude - 42,8291, latitude - 22,2353).
APP 11 - Vale Alpino
Partindo da curva de nível 1000, cujo ponto inicial é 01 (longitude - 42,8512, latitude - 22,2133). Segue pela mesma curva de nível até o ponto 02 (longitude - 42,8640, latitude - 22,2264). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 03 (longitude - 42,8436, latitude - 22,2341). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 04 (longitude - 42,8366, latitude - 22,2258).
APP 12 - Sebastiana
Partindo da curva de nível 950, cujo ponto inicial é 01 (longitude - 42,8376, latitude - 22,2512). Segue pela mesma curva de nível até o ponto 02 (longitude - 42,8370, latitude - 22,2432). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 03 (longitude - 42,8409, latitude - 22,2391). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 04 (longitude - 42,8429, latitude - 22,2428).
APP 13 - Sebastiana
Partindo da curva de nível 950, cujo ponto inicial é 01 (longitude - 42,8429, latitude - 22,2561). Segue pela mesma curva de nível até o ponto 02 (longitude - 42,8669, latitude - 22,2701). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 03 (longitude - 42,8682, latitude - 22,2426). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 04 (longitude - 42,8592, latitude - 22,2366).
APP 14 - Providência
Partindo da curva de nível 900, cujo ponto inicial é 01 (longitude - 42,9075, latitude - 22,2405). Segue pela mesma curva de nível até o ponto 02 (longitude - 42,9103, latitude - 22,2450). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 03 (longitude - 42,9020, latitude - 22,2508). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 04 (longitude - 42,8914, latitude - 22,2501).
APP 15 - Providência
Partindo da curva de nível 895, cujo ponto inicial é 01 (longitude - 42,9061, latitude - 22,2555). Segue pela mesma curva de nível até o ponto 02 (longitude - 42,9038, latitude - 22,2614). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 03 (longitude - 42,9009, latitude - 22,2573).
APP 16 - Brejal
Partindo da curva de nível 908, cujo ponto inicial é 01 (longitude - 42,8955, latitude - 22,2661). Segue pela mesma curva de nível até o ponto 02 (longitude - 42,9200, latitude - 22,2985). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 03 (longitude - 42,8912, latitude - 22,3249). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 04 (longitude - 42,8744, latitude - 22,2993).
APP 17 - Nhunguaçu
Partindo da curva de nível 1020, cujo ponto inicial é 01 (longitude - 42,9125, latitude - 22,3222). Segue pela mesma curva de nível até o ponto 02 (longitude - 42,9315, latitude - 22,3426). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 03 (longitude - 42,9296, latitude - 22,3544). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 04 (longitude - 42,9095, latitude - 22,3738). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 05 (longitude - 42,8826, latitude - 22,3375).
APP 18 - Cruzeiro
Partindo da curva de nível 1000, cujo ponto inicial é 01 (longitude - 42,9642, latitude - 22,2945). Segue pela mesma curva de nível até o ponto 02 (longitude - 42,9681, latitude - 22,3009). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 03 (longitude - 42,9617, latitude - 22,3011). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 04 (longitude - 42,9568, latitude - 22,2981).
APP 19 - Andradas/Ponte Nova
Partindo da curva de nível 900, cujo ponto inicial é 01 (longitude - 42,9150, latitude - 22,2251). Segue pela mesma curva de nível até o ponto 02 (longitude - 42,9357, latitude - 22,2615). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 03 (longitude - 42,9886, latitude - 22,2751).
APP 20 - Santa Rita
Partindo da curva de nível 1100, cujo ponto inicial é 01 (longitude - 43,0132, latitude - 22,2860). Segue pela mesma curva de nível até o ponto 02 (longitude - 42,9920, latitude - 22,2998). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 03 (longitude - 43,0185, latitude - 22,2998).
APP 21- Santa Rita
Partindo da curva de nível 1200, cujo ponto inicial é 01 (longitude - 43,0202, latitude - 22,3006). Segue pela mesma curva de nível até o ponto 02 (longitude - 43,0044, latitude - 22,3245). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 03 (longitude - 43,0064, latitude - 22,3414). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 04 (longitude - 43,0064, latitude - 22,3864). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 05 (longitude - 43,0103, latitude - 22,3996). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 06 (longitude - 43,0190, latitude 22,4109). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 07 (longitude - 43,0513, latitude - 22,4067).
APP 22 - Santa Rita
Partindo da curva de nível 1100, cujo ponto inicial é 01 (longitude - 42,9938, latitude 22,3267). Segue pela mesma curva de nível até o ponto 02 (longitude - 43,0001, latitude - 22,3330). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 03 (longitude - 42,9931, latitude - 22,3316). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 04 (longitude - 42,9889, latitude - 22,3275).
APP 23 - Vieira
Partindo da curva de nível 956, cujo ponto inicial é 01 (longitude - 42,7799, latitude - 22,2448). Segue pela mesma curva de nível até o ponto 02 (longitude - 42,7753, latitude - 22,2490). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 03 (longitude - 42,7788, latitude - 22,2529). Daí segue pela mesma curva de nível até o ponto 04 (longitude - 42,7808, latitude - 22,2490).