Leis Municipais – 2017 – Câmara Municipal de Teresópolis

Leis Municipais – 2017

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Lei n 3.546 – 2017 -MEIO ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO	pdf	Download
Lei n 3.547 – 2017 – Termo de Permissao de Uso – FEPORT	pdf	Download
Lei n 3.549 – 2017 Termo de Cooperacao – Le Canton	pdf	Download
Lei n 3.550 – 2017 Denominacao de logradouro	pdf	Download
Lei n 3.551 – 2017 Denominacao de logradouro	pdf	Download
Lei n 3.552 – 2017 – LDO exercicio 2018 – OFICIAL	pdf	Download
Lei n 3.553 – 2017 Dia do Evangelismo Universal	pdf	Download
Lei n 3.554 – 2017 Dia do Calebe Universal	pdf	Download
Lei n 3.555 – 2017 Dia do Obreiro Universal	pdf	Download
Lei n 3.556 – 2017 – utilizacao de espaco fisico da Escola Municipal Joao Adolpho Josetti	pdf	Download
Lei n 3.557 – 2017 Denominacao de logradouro	pdf	Download
Lei n 3.559 – 2017 SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACAO DO AUTISMO	pdf	Download
Lei n 3.560 – 2017 Bombeiros	pdf	Download
Lei n 3.561 – 2017 Autismo	pdf	Download
Lei n 3.562 – 2017 Termo de autorizacao de uso – promulgada pela Camara	pdf	Download
Lei n 3.565 – 2017 DIVULGACAO DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS NA REDE MUNICIPAL DE SAUDE Promulgada Pela Camara	pdf	Download
Lei n 3.566 – 2017 Obrigatotiedade dos supermercados terem empacotadores Promulgado pela Camara	pdf	Download
Lei n 3.563 – 2017 Prontuario Eletronico do paciente Promulgado pela Camara	pdf	Download
Lei n 3.564 – 2017 Programa Municipal de Destinacao e Recolhimento do Oleo Vegetal ou Gordura Promulgada pela Camara	pdf	Download
Lei nº 3.568 – 2017- FIXA O VALOR DE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR	pdf	Download
Lei nº 3.569 – 2017 – Permuta de Terreno no Bairro Carlos Guinle Nelio Paes de Barros	pdf	Download
Lei nº 3.570 – 2017 – Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO REDE SOLIDÁRIA PROJETO 90 GRAUS	pdf	Download
Lei nº 3.571 – 2017 – APLICAÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA QUE URINAR EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS	pdf	Download
Lei nº 3.572 – 2017 – ASSEGURA PRIORIDADE ESPECIAL AOS MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS	pdf	Download
Lei nº 3.573 – 2017 – O PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ	pdf	Download
Lei nº 3.574 – 2017 – ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV NOS POSTOS	pdf	Download
Lei nº 3.575 – 2017 -DISPONIBILIZAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO EM ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS	pdf	Download
Lei nº 3.576 – 2017 -OBRIGATORIEDADE DE ÁLCOOL EM GEL EM PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO	pdf	Download
Lei nº 3.577 – 2017 -SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS PAGOS OU GRATUITOS	pdf	Download
Lei nº 3.578 – 2017 -Desconto nas inscrições esportivas para idosos e para atletas	pdf	Download
Lei nº 3.579 – 2017 -obrigatório a divulgação permanente da Central Nacional de Atendimento à Mulher	pdf	Download
Lei nº 3.580-2017 – gravação de audio e video na licitação promulgada pela câmara	pdf	Download
Lei nº 3.581 – 2017 – CELEBRATE EVENTOS LTDA Formatura turma 85	pdf	Download
Lei nº 3.582 – 2017 – Termo de Permissão de Uso – 1ª EDIÇÃO DESAFIO MONSTER DE JIU JITSU	pdf	Download
Lei nº 3.583 – 2017 – Termo de Permissão de Uso -THE COLISEUM FIGTH – THE REVENGE	pdf	Download
Lei nº 3.584 – 2017 – Termo de Permissão de Uso – SERRA INK TATTOO	pdf	Download
Lei nº 3.585 – 2017 – TINSTITUI O BANCO DE ÓCULOS	pdf	Download
Lei nº 3.586 – 2017 -Outubro Rosa	pdf	Download
Lei nº 3.587 – 2017 -Programa de Combate a Pichações	pdf	Download
Lei nº 3.588 – 2017 curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros	pdf	Download
Lei nº 3.589 – 2017 embarque e desembarque de veículos nas imediações de creches	pdf	Download
Lei nº 3.590 – 2017 Dia do Animal	pdf	Download
Lei nº 3.591 – revenderem combustíveis adulterados	pdf	Download
Lei nº 3.592 – 2017 obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação	pdf	Download
Lei nº 3.593 – 2017 trabalhadores em condições análogas à escravidão	pdf	Download
Lei nº 3.594 – 2017 Autoriza a criação de uma Central de Empregos para Pessoas Idosas – CEPI.	pdf	Download
Lei nº 3.595 – 2017 descarte de medicamentos.	pdf	Download
Lei nº 3.596 – 2017 Cria o boletim escolar eletrônico nas escolas da Rede Pública Municipal	pdf	Download
Lei nº 3.597 – 2017 DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE HEMODIALISE	pdf	Download
Lei nº 3.598 – 2017 Altera redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.303 2014.	pdf	Download
Lei nº 3.599 – 2017 oficialização de logradouro público.	pdf	Download
Lei nº 3.600 – 2017 DENOMINAÇÃO À LOGRADOURO PÚBLICO.	pdf	Download
Lei nº 3.601 – 2017 DENOMINAÇÃO À LOGRADOURO PÚBLICO.	pdf	Download
Lei nº 3.602 -2017 DENOMINAÇÃO À LOGRADOURO PÚBLICO.	pdf	Download
Lei nº 3.603 – 2017 BEM ESTAR DE ANIMAIS	pdf	Download
Lei nº 3.604 – 2017- Diário Oficial Eletrônico da Câmara	pdf	Download
Lei nº 3.606 – 2017 – Termo de Permissão de Uso – ARTE NA PRAÇA	pdf	Download
Lei nº 3.607 – 2017 – Termo de Permissão de Uso – VERÃO LITERÁRIO EM TERESÓPOLIS	pdf	Download
Lei nº 3.608 – 2017 Denominação de logradouro AVENIDA VILMA DAS GRAÇAS FERREIRA DA CRUZ	pdf	Download
Lei nº 3.609 – 2017 Denominação de logradouroRUA ARY PIRES DE MEDEIROS	pdf	Download
Lei nº 3.610 – 2017 – ORÇAMENTO – 2018 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Teresópolis	pdf	Download
Lei nº 3.611 – 2017 Denominação de logradouro ESTRADA SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA	pdf	Download
Lei nº 3.613 – 2017 Denominação de logradouro ESTRADA	pdf	Download
Lei nº 3.614 – 2017 Denominação de logradouro RUA	pdf	Download
Lei n 3.516 – 2017 da nova redacao 2.141-2002	pdf	Download
Lei N 3.515 – 2017 Revoga as Leis 3.474 e 3.481 –	pdf	Download
Lei n 3.567 – 2017 Proibe o desligamento corte de energia eletrica e agua pelas concessionarias Promulgado pela Camara	pdf	Download
Lei n 3.524 – 2017 Oficializacao da rua Simao de Carvalho	pdf	Download
Lei n 3.558 – 2017 VAGAS NAS ESCOLAS PARA CRIANCAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA	pdf	Download
LEI N 3.513 – 2017 Contratacao de pessoal	pdf	Download
LEI N 3.514 – 2017 Contratacao de estagiarios	pdf	Download
Lei n 3.517 – 2017 Leilao 2017.	pdf	Download
Lei n 3.518 – 2017 Atera Lei 2.908 – 2010	pdf	Download
Lei n 3.519 – 2017 Doacao para Agricultura	pdf	Download
Lei n 3.520 – 2017 Da nova redacao art. 45 da Lei 3.343-2014 – Sistema Municipal de Cultura	pdf	Download
Lei n 3.521 2017 Plano Municipal de Cultura.	pdf	Download
Lei n 3.522 – 2017 Cria Cartilha para divulgacao dos servicos prestados em cada undade de saude	pdf	Download
Lei n 3.523 – 2017 Convenio para a consignacao	pdf	Download
Lei n 3.525 – 2017 Colocar brinquedos e equipamntos em pracas	pdf	Download
Lei n 3.526 – 2017 Utilidade Publica Associacao Agroecologica de Teresopolis	pdf	Download
Lei n 3.527 – 2017 Policlinica dos Servidores	pdf	Download
Lei n 3.528 – 2017- Eventos no Parque Regadas Serveja Teesopolis	pdf	Download
Lei n 3.529 – 2017 – COMUNICACAO DE AUSENCIA	pdf	Download
LEI N 3.530 – 2017 – autoriza a ceder e permitir a utilizacao a particulares os residuos solidos urbanos	pdf	Download
Lei n 3.531 – 2017- Eventos The Coliseu no Pedrao	pdf	Download
LEI N 3.532 – 2017 Revoga a Lei n 3.461 – 2016 Curral de Apreensao de Seepedica	pdf	Download
LEI N 3.533 – 2017 Desembarque de mulheres e idosos	pdf	Download
Lei n 3.534 – 2017 Assedio Moral Lei promulgada pela Camara	pdf	Download
Lei n 3.536 – 2017 Denominacao de logradouro promulgada pela Camara 2017	pdf	Download
Lei n 3.537 – 2017 OFICIALIZACAO DA RUA ANNA DE ALMEIDA BRANCO DA CRUZ. PROMULGADA pela Camara 2017	pdf	Download
Lei n 3.538 – 2017 OFICIALIZACAO DA RUA MARIA LEDA DE REZENDE CORREA. promulgada pela Camara 2017	pdf	Download
Lei n 3.539 – 2017 OBRIGATORIEDADE DA APRESENTACAO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL PARA A CONFECCAO DE CARIMBOS PROMULGADA pela Camara 2017	pdf	Download
Lei n 3.540 – 2017 APROVEITAMENTO DO ESPACO FISICO DOS EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO PROMULGADA pela Camara	pdf	Download
Lei n 3.541- 2017 Institui o procedimento administrativo previo ao Protesto do Contribuinte (PAPPC) PROMULGADA pela Camara 2017	pdf	Download
Lei n 3.542 – 2017 – Termo de Permissao de Uso	pdf	Download
Lei n 3.543 – 2017 – Polo Cervejeiro	pdf	Download
Lei n 3.544 – 2017 -INCLUSAO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA	pdf	Download
Lei n 3.545 – 2017 -SERVIDAO MARLENE PIRES DA MOTTA	pdf	Download

Copyright 2022 © Todos os direitos reservados. Design de Multiservice

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