|
LEI MUNICIPAL Nº 0024, DE 17/04/1948 Dispõe sobre a construção e reconstrução de passeios em toda extensão das testadas dos terrenos.
|
|
LEI MUNICIPAL n° 3109, DE 28/06/2012. Disciplina o uso de caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de entulhos, provenientes de obra particular e dá outras providências.
|
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 0030, DE 12/06/2001. Dispõe sobre a Codificação e Toponímia de Logradouros Públicos localizados na Zona Urbana.
|
