LEI COMPLEMENTAR Nº 0066, DE 10/06/2005. Altera a denominação do cargo de Agente de Creche e dá outras providências.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º O cargo de Agente de Creche de que trata a Lei Complementar Municipal nº 041, de 13 de dezembro de 2002, passa a denominar-se DINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - Referência 11 - Carga horária de 08 (oito) horas diárias, e será ocupado por titular de graduação a partir do nível médio de ensino.
Parágrafo único. Além das atribuições e deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, os titulares do cargo de Dinamizador de Educação Infantil, deverão:
a) adotar a filosofia de trabalho da Secretaria Municipal de Educação e exercê-la de forma integrada com a equipe da Unidade Educacional;
b) desenvolver todas as suas atividades funcionais, principalmente aquelas relacionadas aos aspectos físico, emocional e afetivo nas relações interpessoais;
c) orientar e auxiliar os alunos nos momentos de alimentação e higiene;
d) participar de cursos de capacitação sempre que designado, estando, inclusive, sua efetivação condicionada ao seu desempenho e aproveitamento naqueles realizados durante o estagio probatório;
e) fundamentar a relação dinamizador/aluno no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação que rege a Educação Infantil.
Art. 2º Ficam criados, no Anexo I da Lei Municipal nº 1.936/99, mais 50 (cinquenta) cargos de provimento efetivo de Dinamizador de Educação Infantil, de conformidade com o que trata a presente Lei, que serão preenchidos através de Concurso Público.
Art. 3º Entra a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 02 de junho de 2005.
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CARLOS CÉSAR GOMES
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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LUCIA ELENA DA S. RODRIGUES
2ª Secretária
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2005
Sancionada em 08/06/2005
Publicada em 10/06/2005
Periódico Diário