Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:

Art. 1º Os números 1 e 10 do artigo 28, os artigos 79, 82, número 5, 108 e 148 do Ato nº 70, de 14 de novembro de 1938, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 28. ...

"Art. 79. O Imposto sobre Veículos será cobrado anualmente e de uma só vez, no mês de janeiro, de acordo com a seguinte Tabela, com o acréscimo de 20% (vinte por cento)."

"Art. 82. ...

"Art. 108. Esta Taxa será de Cr$ 2,00 por metro linear de frente, cobrada juntamente com os Impostos Predial e Territorial, nas épocas fixadas para o pagamento destes."

"Art. 148. A Taxa de Expediente é fixa ou proporcional.
§ 1º O valor para o pagamento da taxa proporcional será:
I - nas averbações ou transferências de imóveis, o mesmo que tiver servido de base para pagamento do Imposto de Transmissão de Propriedade;
II - nos contratos de arrendamento ou locação, o preço convencionado para todo o prazo, ou, se não fixado o prazo, a renda de um ano;
III - nos contratos, para execução de obras ou prestação de serviços, o preço ajustado, se a obra ou o serviço for executado por empreitada;
IV - nas renovações de contrato, a metade da taxa que for devida pelo contrato;
V - em quaisquer outros atos, a importância nestes declarada.
§ 2º No cálculo da taxa fixada, serão observadas as seguintes normas:
I - com respeito aos requerimentos, memoriais, representações, propostas, reclamações, protestos, recursos, comunicações ou solicitações de qualquer natureza:
a) a taxa por folha de papel é devida por duas páginas, frente e verso da mesma folha, escritas no todo ou em parte;
b) as folhas de papel não excederão de 22 centímetros de largura e 33 de comprimento, sob pena de pagamento em dobro;
c) a taxa dos papéis, contendo mais de uma assinatura ou que interessem a mais de uma pessoa, será cobrada de cada subscritor ou interessado;
d) quando um papel tratar de mais de um assunto ou ato, cobrar-se-á a taxa correspondente a cada assunto ou ato;
e) para efeito de cobrança da taxa, cada imóvel, negócio, indústria, profissão, veículo, animal, obra, licença, ou lançamento constitui assunto distinto.
II - com respeito às certidões:
a) do cômputo da busca, é excluído o ano em que se pedir a certidão;
b) designando a parte o tempo, só haverá busca dos anos declarados;
c) ainda que duas ou mais pessoas na mesma petição requeiram a certidão, é devida a taxa de uma busca somente; haverá, porém, tantas buscas quantos forem os assuntos de que se pedir certidão.
III - com respeito às cópias fotostáticas, as taxas corresponderão à autorização para execução do serviço, por conta do interessado é a autenticação do documento.
§ 3º A Taxa de Expediente será devida de acordo com a seguinte

TABELA

Art. 2º Os Emolumentos previstos no artigo 151 do Ato nº 70, de 14 de novembro de 1938, serão no valor de Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teresópolis,
Em 31 de dezembro de 1952.

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José Francisco de Siqueira Queiroz
Presidente

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Augusto Pinho Couto
1º Secretário

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Irineu José Rodrigues
2º Secretário

Sancionada e Promulgada em 31/12/1952
Publicado no Órgão Oficial em 03/01/1953