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LEI MUNICIPAL Nº 2284, DE 12/08/2003. Dispõe sobre o armazenamento, a comercialização e o destino final de resíduos e embalagens de agrotóxicos e revoga a Lei Municipal nº 2.198/2002.
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LEI MUNICIPAL Nº 2198, DE 28/11/2002. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.284 - Pub. 12.08.2003) Dispõe sobre o armazenamento, a comercialização, a utilização e o destino final dos resíduos e embalagens de agrotóxicos.
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LEI MUNICIPAL Nº 2081, DE 31/05/2001. Proíbe as borracharias e empresas similares o acúmulo de pneus e dá outras determinações.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.734, DE 05/12/2008. Dispõe sobre a separação do lixo reciclável, lixo orgânico e lixo de banheiro e similares no Município e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.733, DE 05/12/2008. Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo.
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LEI MUNICIPAL Nº 1898, DE 26/05/1999. Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover licitação para instalação de coletoras de lixo sem qualquer ônus para Municipalidade.
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LEI MUNICIPAL Nº 1877, DE 30/10/1998. Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outros providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1567, DE 07/09/1994. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Patrocínio com a Caixa Econômica Federal para implantação do Projeto SOS - LIXO.
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