LEI MUNICIPAL Nº 2906, DE 05/05/2010. Autoriza a utilização de bem público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Autorização de Uso Oneroso, a Título Precário, com o Sr. DEMÉTRIO SIMÃO ARBEX FILHO, tendo por objeto a utilização do Parque de Exposições Municipal, no período compreendido entre os dias 12 de junho de 2010 e o dia 1º de julho de 2010, para realização de evento de formatura do Curso de Medicina.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 15 de abril de 2010.
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HABIB SOMESON TAUK
Presidente
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MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário
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ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário.
PROJETO DE LEI Nº 026/2010
Sancionada em 29/04/10
Publicada em 05/05/10
Periódico Diário