| LEI COMPLEMENTAR Nº 0007, DE 16/11/1998 . Institui a Guarda Municipal. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 0006, DE 10/09/1998 - Pub. 13/09/1998. Obrigatoriedade de garagem e/ou estacionamento. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 0005, DE 03/08/1998 . Dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 193 do Código de Postura. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 0004, DE 03/08/1998 . Acrescenta-se na letra "a" do Item I do artigo 25 e letra "b" do Item II do artigo 31 da Lei Municipal nº 1.232/88, logradouros. |
