| LEI COMPLEMENTAR Nº 0049, DE 30/12/2003 Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a Lei Municipal nº 977/1979 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 0048, DE 18/12/2003. (Revogada pela Lei Complementar nº 080 - Pub. 21.12.2006) Altera os artigos 4º e 9º da Lei Complementar Municipal nº 044/2002. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 0047, DE 17/11/2003. Altera Legislação de Zoneamento. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 0046, DE 18/11/2003. Altera Lei Complementar nº 01/1997. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 0045, DE 17/04/2003. Cria vagas para o Cargo de Motorista "B". |
