A Câmara
História
Vereadores
Comissões
Regimento Interno
Notícias
Legislação
Lei Orgânica
Leis Municipais
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
1947 a 2016
Leis complementares
Leis complementares 2023
Leis complementares 2022
Leis complementares 2021
Leis complementares 2020
Leis complementares 2019
Leis complementares 2018
Leis complementares 2017
Leis Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO – exercício 2020
LDO – exercício 2019
LDO – exercício 2018
LDO – exercício 2017
Lei Orçamentária Anual
LOA 2018-2019
LOA 2017-2018
LOA 2015-2016
LOA 2014-2015
Plano Plurianual
PPA – exercício 2018/2021
PPA – 2018/2021(anterior)
PPA – exercício 2010/2013
PPA – exercício 2014/2017
Decretos municipais
Resoluções
2020
2019
2018
2017
2016
2013-2015
Transparência
Transparência
Licitações e contratos
Declarações para Licitação
Licitações e contratos – 2021
Licitações e contratos – 2020
Licitações e contratos – 2019
Diário Oficial
Ouvidoria
TV Câmara
Contato
A Câmara
História
Vereadores
Comissões
Regimento Interno
Notícias
Legislação
Lei Orgânica
Leis Municipais
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
1947 a 2016
Leis complementares
Leis complementares 2023
Leis complementares 2022
Leis complementares 2021
Leis complementares 2020
Leis complementares 2019
Leis complementares 2018
Leis complementares 2017
Leis Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO – exercício 2020
LDO – exercício 2019
LDO – exercício 2018
LDO – exercício 2017
Lei Orçamentária Anual
LOA 2018-2019
LOA 2017-2018
LOA 2015-2016
LOA 2014-2015
Plano Plurianual
PPA – exercício 2018/2021
PPA – 2018/2021(anterior)
PPA – exercício 2010/2013
PPA – exercício 2014/2017
Decretos municipais
Resoluções
2020
2019
2018
2017
2016
2013-2015
Transparência
Transparência
Licitações e contratos
Declarações para Licitação
Licitações e contratos – 2021
Licitações e contratos – 2020
Licitações e contratos – 2019
Diário Oficial
Ouvidoria
TV Câmara
Contato
Search
Search
Resoluções - 2018
Resolução Nº 02/18
Resolução Nº 03/18
