| Nº | Assunto |
| 3.849 | TOMBAMENTO DA IGREJA DE SANTA RITA, SITUADA NA ESTRADA DE SANTA RITA, S/Nº |
| 3.850 | ALTERA O INCISO II DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3074/2012, QUE INSTITUI O MERCADO POPULAR DE TERESÓPOLIS |
| 3.851 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO DA SEMANA MUNICIPAL – JUSTIÇA SOCIAL |
| 3.852 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SOPÃO |
| 3.853 | ESTRADA IDAYR DA SILVEIRA MEDEIROS |
| 3.854 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UNIDADES DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS |
| 3.855 | AUTORIZA A RECARGA DOS CARTÕES RIOCARD BILHETE ÚNICO EM FARMÁCIAS, DROGARIAS, CASAS LOTÉRICAS, BANCA DE JORNAL, BARES E RESTAURANTES |
| 3.856 | INSTITUI O PROGRAMA PÉ NA FAIXA, QUE SERÁ IMPLEMENTADO PRÓXIMO AS FAIXAS DE PEDESTRES DAS VIAS PÚBLICAS ESPECIALMENTE NAS PROXIMIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS |
| 3.857 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº3598 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 |
| 3.858 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR O PROJETO GARI COMUNITÁRIO NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS |
| 3.859 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA ANUAL PREVENTIVA AS ENFERMIDADES ADQUIRIDAS PELOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO ÂMBITO EDUCACIONAL |
| 3.860 | OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, A LISTA DE FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS, COMISSIONADOS E EFETIVADOS E SUAS RESPECTIVAS CARGAS HORÁRIAS DIARIAMENTE. |
| 3.861 | SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DANDO-LHES O DIREITO A REQUERER A ATUALIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS JUNTO AS UNIDADES DE SAÚDE |
| 3.862 | DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS OU CONTAINERS DE ENTULHOS NA VIA PÚBLICA |
| 3.863 | USO DE ESPAÇO PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHA EDUCATIVAS CONTRA ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER |
| 3.864 | INSTITUI O PROGRAMA JOVEM CIDADÃOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO VISANDO A EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA |
| 3.865 | CRIAR EQUIPE VOLANTE DE ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS E A REGULAR SUA VISTA DE FORMA PERIÓDICA NAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS |
| 3.866 | INSTITUI A CRIAÇÃO DE HORTAS ESCOLARES COMUNITÁRIAS NAS ESCOLAS QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS |
| 3.867 | OBRIGA O EXECUTIVO A NÃO REALIZAR COBRANÇAS DE IPTU A FIDUCIANTES EM IMÓVEIS ATRAVÉS DE RECURSOS DO FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ATÉ A ENTREGA DEFINITIVA DA ESCRITURA DO IMÓVEL |
| 3.868 | INSTITUI O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DO AUTISTA, PARA ANALISE DO QUANTITATIVO E DA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA |
| 3.869 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE OS DEPENDENTES DE REPRESENTANTES LEGAIS QUE TRABALHAM NO ESTABELECIMENTO ESCOLAR, TENHAM PRIORIDADE PARA ESTUDAR NA MESMA ESCOLA PUBLICA |
| 3.870 | INFORMATIZAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO |
| 3.871 | AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INFORMANDO SOBRE A PRIORIDADE ESPECIAL PARA OS MAIORES DE OITENTA ANOS |
| 3.872 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR. |
| 3.873 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020 |
| 3.874 | ALTERA O INCISO III DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº3847 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 |
| 3.875 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020 |
| 3.876 | REGULAMENTA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, PREVISTA NO ART. 18 VII DA LC 168/2013, DEFININDO AS ATIVIDADES INSALUBRES PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL (Promulgada pela Câmara) |
| 3.877 | ESTABELECE A CASSAÇÃO DEFINITIVA DOS ALVARÁS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ENVOLVIDOS COM CRIMES DE ABUSO, VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (Promulgada pela Câmara) |
| 3.878 | DISPÕE SOBRE A FALTA AO TRABALHO AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, UM DIA POR ANO, PARA REALIZAÇÃO DO EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER, EM ATENÇÃO A SAÚDE INTEGRAL DA (Promulgada pela Câmara) |
| 3.879 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDO, PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTOS, ROUBOS, FALSIFICAÇÕES OU OUTROS TIPOS ILÍCITOS NA CIDADE (Promulgada pela Câmara) |
| 3.880 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO DE MANCHESTER NO ÂMBITO DA REGULAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (Promulgada pela Câmara) |
| 3.881 | DISPÕE SOBRE A AJUDA ESPECIALIZADA E AMPARO A PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM TODA A REDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (Promulgada pela Câmara) |
| 3.882 | DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS A FIXAREM PLACAS INFORMATIVAS COM DADOS A RESPEITO DA MANUTENÇÃO, VISTORIAS TÉCNICA E RISCOS QUANTO A UTILIZAÇÃO DE CONJUNTO DE BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTE EM PARQUES DE DIVERSÕES, BUFFETS INFANTIS, CIRCOS E ASSEMELHADO EM LOCAL VISÍVEL PARA O PÚBLICO (Promulgada pela Câmara) |
| 3.883 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VALORES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES OPERACIONAIS DE TRANSPORTES (MOTORISTAS) NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 167/2013(Promulgada pela Câmara) |
3.884 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS TENHAM SEDE NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS (Promulgada pela Câmara) |
| 3.885 | TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS SALVA-VIDAS E PLACAS INDICATIVAS AO PERIGO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM LOCAIS AQUÁTICOS ABERTOS AO USO PÚBLICO (Promulgada pela Câmara) |
| 3.886 | PROÍBE QUE PESSOAS QUE COMETERAM MAUS-TRATOS OU ABANDONARAM ANIMAIS DOMÉSTICOS POSAM OBTER NOVAMENTE SUA GUARDA OU DE OUTROS ANIMAIS (Promulgada pela Câmara) |
| 3.887 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO (dea) NAS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS, CLUBES E ACADEMIAS DE GINÁSTICA, RECREAÇÃO E PRÁTICAS ESPORTIVAS E SHOPPING, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| 3.888 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMEDOURO E BEBEDOURO PARA ANIMAIS DE RUAS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS |
| 3.889 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| 3.890 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESÁRIOS, AMBULANTE, AUTÔNOMOS, AGENCIADORES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS, AUTÁRQUICOS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ASSOMEI-RJ) |
| 3.891 | INSTITUI A CONCESSÃO DE BENEFICIO EVENTUAL, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº8472 DE 07/12/1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL –LOAS) COM O FIM ESPECÍFICO DE GARANTIR UM AUXILIO DE ALIMENTAÇÃO A PARCELA DA POPULAÇÃO DE TERESÓPOLIS ATINGIDA FINANCEIRAMENTE PELA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) |
| 3.892 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020 |
| 3.893 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO OU PRODUTOS SIMILARES NO INTERIOR DOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS, NAS DEPENDÊNCIAS DA RODOVIÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| 3.894 | DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS SEJAM DESTINADOS PREFERENCIALMENTE PARA OU DE IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS |
| 3.895 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A FAMÍLIAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, ENQUANTO PERDURAR O PLANO DE CONTAGIO DO COVID-19, O MÍNIMO PARA A SUA SUBSISTÊNCIA |
| 3.896 | TRAZ A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REMETER AO PODER LEGISLATIVO A INTEGRA DOS PROCESSOS DE COMPRA REALIZADOS MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM SITUAÇÕES DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA |
| 3.897 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO – RUA NICANOR AUGUSTO DA COSTA – LOCALIZADO EM BONSUCESSO – 3º DISTRITO DE TERESÓPOLIS |
| 3.898 | AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| 3.899 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº3678 DE 05 DE JUNHO DE 2018 |
| 3.900 | DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO DAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, BIBLIOTECAS, TEATROS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ANTES DO RETORNO AS SUAS ATIVIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| 3.901 | AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICA PRIVADA PARA CRIAÇÃO DE LAVATÓRIO EM VIAS PÚBLICAS VISANDO O COMBATE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – COVID19 |
| 3.902 | DISPÕE SOBRE A VISITA VIRTUAL NA REDE DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, NO PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA CORONAVÍRUS COVID 19 |
| 3.903 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AOS IDOSOS, PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA E AOS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DURANTE A PANDEMIA DE COVID 19 |
| 3.904 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO COLUNISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| 3.905 | ASSEGURA TODAS AS INFORMAÇÕES E DIREITO DE ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES AUDITIVOS POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS (Promulgada pela Câmara) |
| 3.906 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VOLUNTARIO ACOLHEDOR PARA CRIANÇAS RECÉM NASCIDAS DE MÃES DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E VITIMAS DE VIOLÊNCIA DO TRAFICO DE DROGAS (Promulgada pela Câmara) |
| 3.907 | DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS (Promulgada pela Câmara) |
| 3.908 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO TEMPORÁRIO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 – EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SÓCIAS E ECONÔMICAS CAUSADOS PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (Promulgada pela Câmara) |
| 3.909 | CRIAÇÃO DO PROGRAMA BUEIRO ECOLÓGICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| 3.910 | DISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS EM SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID19) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| 3.911 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020 |
| 3.912 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020 |
| 3.913 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020 |
| 3.914 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020 |
| 3.915 | DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 |
| 3.916 | DISPÕE SOBRE AUXILIO ESPECIAL DEVIDO AOS DEPENDENTES DE PROFISSIONAL DAS ÁREAS DA SAÚDE OU DE ATIVIDADES AUXILIARES ESSENCIAIS NO ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE CORONAVIRUS (COVID19) (Promulgada pela Câmara) |
| 3.917 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO = RUA HEITOR LOURENÇO DA CRUZ |
| 3.918 | ESTABELECE UMA LINHA DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PUBLICA OFICIALMENTE DECRETADA EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS – COVID19 |
| 3.919 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA E ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM CASOS DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE FORA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS |
| 3.920 | DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PUBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO, EM SEUS INTERIORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS |
| 3.921 | ESTABELECE POLÍTICA DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO AOS GRUPOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| 3.922 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANITIZAÇÃO EM TERESÓPOLIS PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS |
| 3.923 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE LICENÇAS DOS EXPOSITORES DA FEIRARTE PELO PERÍODO DE 200 DIAS, IMPEDINDO NOVAS PERMISSÕES NESSE PERÍODO, ESTABELECENDO A CARÊNCIA DE 200 DIAS PARA O ARREPENDIMENTO DOS EXPOSITORES QUE EM OCASIÃO DA CRISE ECONÔMICA ENTREGAREM AS SUAS PERMISSÕES. |
| 3.924 | OBRIGA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E INSERIR NOS LIVROS DIDÁTICOS DISTRIBUÍDOS AS ESCOLAS PUBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MENSAGEM DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS DANOS CAUSADOS PELO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, FUMO E DE DROGAS (Promulgada pela Câmara) |
| 3.925 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A FORÇA TAREFA COVID-19 NOS MOLDES DO POT, SERIA O POT SAÚDE DIRECIONADO PARA ESTUDANTES CURSANDO A ÁREA DA SAÚDE, PESSOAS QUE TENHAM CURSO TÉCNICO DE QUALQUER ÁREA DA SAÚDE, CUIDADORES DE IDOSOS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. (Promulgada pela Câmara) |
| 3.926 | FICAM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR DA REDE PRIVADA MUNICIPAL, OBRIGADAS A REDUZIREM AS SUAS MENSALIDADES EM 30% (TRINTA POR CENTO) DURANTE O PERÍODO QUE DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA NACIONAL PARA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS CAUSADOR DA COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (Promulgada pela Câmara) |
| 3.927 | DETERMINA QUE OS RECURSOS PÚBLICOS APLICADOS EM PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA SEJAM APLICADOS NO COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (Promulgada pela Câmara) |
| 3.928 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TESTES LABORATORIAIS GRATUITOS NAS PESSOAS COM SINTOMAS DE COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ENQUANTO PERMANECER A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DA SAÚDE PUBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 (Promulgada pela Câmara) |
| 3.929 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (Promulgada pela Câmara) |
| 3.930 | RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DE TERESÓPOLIS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS (Promulgada pela Câmara) |
| 3.931 | DISPÕE E A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DA AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO E AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUSPENDER PELO PRAZO DE 120 DIAS OS DESCONTOS DAS PARCELA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. (Promulgada pela Câmara) |
| 3.932 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE NOS ATOS DE CONTRATAÇÕES E DEMISSÕES DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA OPERAÇÃO TRABALHO (POT) INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2845 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 3.933 | DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE ASSENTOS EM ÁREAS DESTINADAS A ALIMENTAÇÃO NOS SHOPPING CENTERS E CENTRO COMERCIAIS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA E PARA GESTANTES |
| 3.934 | IMPLANTA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA A ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL |
| 3.935 | DISPÕE SOBRE O USO DE SINALIZAÇÃO PARA DEFICIENTES VISUAIS EM QUALQUER GRAU, EM EVENTOS TURÍSTICOS MUNICIPAIS E PARTICULARES, SEJA POR INTERMÉDIO DE PLACAS VERTICAIS, INFORMATIVOS IMPRESSOS EM RELEVO OU BRAILE |
| 3.936 | DISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (Promulgada pela Câmara) |
| 3.937 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA E ASSISTÊNCIA FUNERAL, TRANSPORTE FUNERÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS (Promulgada pela Câmara) |
| 3.938 | ACRESCENTA O ARTIGO 8º-A NA LEI MUNICIPAL Nº3.876 DE 02 DE ABRIL DE 2020 (Promulgada pela Câmara) |
| 3.939 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL QUITAR AS VERBAS RESCISÓRIAS NÃO QUITADAS POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS (Promulgada pela Câmara) |
| 3.940 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020 |
| 3.941 | DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| 3.942 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO- FICA OFICIALIZADA A RUA OSCAR NIEMEYER – CL105 A ANTIGA RUA 01 QUE SE INICIA NA RUA REGINA DE MORAES E FINDA SEM SAÍDA NA RUA ROBERTO BURLE MARX CL 106 – A ANTIGA RUA 2 RUA LINA BOBARDI CL 107 A ANTIGA RUA LUCIO COSTAA CL 108 |
| 3.943 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020 |
| 3.944 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020 |
| 3.945 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020 |
| 3.946 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO O NUMERO DE TELEFONES DE UTILIDADE PÚBLICA EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS |
| 3.947 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO GRUPO TEIAA – TROCA DE EXPERIÊNCIA E INTEGRAÇÃO ENTRE AMIGOS DE AUTISTAS |
| 3.948 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020 |
| 3.949 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020 |
| 3.950 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020 |
| 3.951 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020 |
| 3.952 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO – RUA PASTOR LUIZ MACHADO PALHARES |
| 3.953 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO – RUA SOUZA PIMENTEL TAYT-SOHN |
| 3.954 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020 |
| 3.955 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020 |
| 3.956 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020 |
| 3.957 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO – RUA SÃO MIGUEL ARCANJO |
| 3.958 | INSTITUI A CAMPANHA ABRIL VERDE DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO TRABALHO |
| 3.959 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24 HORAS) E/OU UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA ASSISTÊNCIA FISIOTERÁPICA IMEDIATA AO PACIENTE COM QUADRO AGUDO DE DOR OU AFECÇÃO RESPIRATÓRIA SOLUCIONÁVEIS PREDOMINANTES POR MEIO TERAPIAS MANUAIS. |
| 3.960 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO PARA DESTINAÇÃO A ENTIDADES DE SEM FINS LUCRATIVOS PARA AS PESSOAS DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICO QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE RUA E EM COMUNIDADES, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DA PANDEMIA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. |
| 3.961 | AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, A IMPLEMENTAR EM CURRÍCULO ESCOLAR PALESTRAS SOBRE A LEI Nº10741/2003, COM O APOIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA PESSOA IDOSA. |
| 3.962 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 |
