Leis Municipais - 2016

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Leis Municipais – 2016

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Lei nº 3.503 – 2016 Doação de Computador para Fazenda	pdf	Download
Lei nº 3.505 – 2016 Da nova redação 3.379-2015 – Plano Municipal de Educação	pdf	Download
Lei nº 3.506 – 2016 Denominação de logradouro	pdf	Download
Lei nº 3.508 – 2016 Denominação de logradouro	pdf	Download
Lei nº 3.504 2016 da nova redação 3.352-2014 e revoga 3.400-2015	pdf	Download
Lei nº 3.507 – 2016 Denominação de logradouro	pdf	Download
Lei nº 3.509 – 2016 Denominação de logradouro	pdf	Download
Lei nº 3.510 – 2016 – ORÇAMENTO – 2017 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Teresópolis	pdf	Download
Lei nº 3.511-2016 Doação de equipamentos do FUNBIO	pdf	Download
Lei nº 3.512 – 2016 Denominação de logradouro	pdf	Download
Lei nº 3.495 – 2016- CELEBRATE EVENTOS LTDA	pdf	Download
Lei nº 3.496 – 2016- Autismo	pdf	Download
Lei nº 3.497 – 2016- Dia Municipal do Metodista	pdf	Download
Lei nº 3.498- 2016 – Autorização de Uso a título precário com o SEBRAE	pdf	Download
Lei nº 3.499 – 2016 – Autorização de Uso Escola Governador Portela	pdf	Download
Lei nº 3.500 – 2016 – Doação de Computador para Fazenda	pdf	Download
Lei nº 3.501 – 2016 Doação de Computador para Fazenda	pdf	Download
Lei nº 3.502 – 2016 Doação de Computador para Fazenda	pdf	Download