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Assunto |
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307 |
PROJETO Nº 001-23 LEI Nº307 |
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308 |
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E
NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS POR MEIO DE TRANSAÇÃO, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL N° 5.172/1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL). |
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309 |
EMENTA: Nos termos doart.11 da Emenda Conkitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019, dá nova redação aoart.3° da Lei Municipal n° 2.107/2001. |
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311 |
EMENTA: Dá nova redação aoart. 328 da Lei Municipal n° 977/1979 e revoga o § 2°
doart. 30 da Lei Complementar Municipal n° 49/2003. |
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314 |
EMENTA: ALTERA O QUADRO DE ATIVIDADES E USO (ANEXO II) DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°025, DE 03 DE JANEIRO DE 2001. |
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