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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2019
Autorizo e ratifico a inexigibilidade de licitação, de acordo com parecer jurídico, datado de 16 de janeiro de 2019, para aquisição de dois mil selos para postagem, no valor total de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ Nº 34.028.316/0779-12, conforme solicitado pela Direção Geral da Câmara Municipal de Teresópolis através do processo administrativo nº 063/2019, tudo conforme disposto no artigo 25 – Inciso I da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Teresópolis 16 de janeiro de 2019
PEDRO GIL FERREIRA DE PAULA
Câmara Municipal de Teresópolis
Presidente (Interino)
