A sessão ordinária desta terça-feira, 22 de agosto, teve como tema principal a privatização da água em Teresópolis, visto que o Executivo marcou novo pregão de licitação para o próximo dia 25/08/23. A população marcou presença e se manifestou contra o processo de privatização que vem sendo comandado pelo Executivo. No encontro, foram apresentadas todas as ações, no âmbito judicial, que a Câmara de Vereadores protocolou para evitar que a “venda” ocorra.
Ações e medidas tomadas pela Câmara Municipal de Teresópolis com relação à “venda da água”:
- Mandado de Segurança n°: 0024825-24-2017-8-19-0061 julgado procedente em primeira instância e confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que confirmou a constitucionalidade do artigo 99 da Lei Orgânica de Teresópolis;
- Representação junto ao TCE/RJ que culminou na sustação do anterior Edital de Concorrência Pública 004/2021 onde a licitação ocorreria na Cidade do Rio de Janeiro em Dezembro de 2021;
- Ação judicial visando anular a audiência pública realizada em 19/05/2023 de forma estritamente virtual em clara violação ao princípio da máxima participação popular e da publicidade. Ação em andamento, pendente de sentença;
- Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em face da decisão judicial proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível nos autos do processo n°: 0008626-53-2019-819-0061 que se encontra pendente de análise do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e que pode vir a anular todo o procedimento realizado até o momento;
- Aprovação do Decreto Legislativo 002/2023 visando garantir a instituição de um Plano de Saneamento Básico por lei (Decreto suspenso por Decisão judicial em ação movida pelo Município de Teresópolis que se encontra em grau de recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado);
- Aprovação do Decreto Legislativo 003/2023 sustando os efeitos do Edital de Concorrência Pública 003/2023 em virtude do descumprimento das determinações do TCE/RJ (Decreto suspenso por Decisão judicial oriunda do processo 0806962-12-2023-8-19-0061 movido pelo Município de Teresópolis. O caso se encontra em grau de recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado);
- Representação perante o TCE/RJ em face do Edital de Concorrência Pública n°: 002/2023 que culminou na suspensão da licitação da venda da água que ocorreria em 31/07/2023.
Leonardo Vasconcellos, presidente da Casa Legislativa, deu algumas explicações sobre os movimentos da Câmara na tentativa de evitar o processo de privatização da água: “A Câmara Municipal vem lutando contra o entreguismo da água junto com parcela da população há bastante tempo. Esse leilão já foi marcado algumas vezes: 21/12/22, 31/07/23 e foi remarcado para 25/08/23 e, até que ocorra a hora derradeira, nós estaremos na tentativa de, mais uma vez, suspender esse ato”.
”Primeiro que quem nos auxilia é o Tribunal de Contas do Estado, e ele diz que ‘o edital tem ares de tendencionamento e ares de grave lesão ao patrimônio público’. Esse documento não foi suspenso, existe uma liminar que dá direito ao certame, mas não diz, ao contrário, o que o próprio corpo do Tribunal escreveu. Portanto, o prefeito levar essa licitação a cabo de maneira temerária e precária, é uma situação muito grave. Essa história ainda não acabou e, para acabar, terá de ser a favor da população. Nosso objetivo é que no dia 25 de agosto, possamos conclamar o Hino de Teresópolis pela libertação do entreguismo da água”, completou o presidente da Câmara.
Dr. Amorim também participou do debate: “Foram lidos seis itens que a nossa Casa já fez e o Executivo segue querendo privatizar a água. Sabemos que o dinheiro dos cofres públicos estava sendo desperdiçado de todas as formas: palestras de R$40 mil, serviços por valores absurdos e, agora, o dinheiro sumiu e o Executivo precisa arrumar verba de qualquer lugar, inclusive prejudicando nossa população para que ela pague essa conta”.
“Desde sempre venho me posicionando aqui em plenário contra essa privatização. Vemos cidades vizinhas em que a conta aumentou até 500% no bolso da população. E esse aumento afeta a todos, de todas as classes. A CEDAE continua, porque a Câmara vem se posicionando contra a privatização” enfatizou a vereadora Márcia Valentim.
André do Gás também se posicionou contra o processo de licitação para privatização do serviço de concessão de água em Teresópolis: “Estou aqui há nove meses e tenho orgulho de dizer que não devo nada a ninguém e estou aqui para defender quem trabalha e quem precisa. Não é pela CEDAE, é pelo trabalhador. Por isso, sempre me posicionei contra esse modelo de privatização e continuarei, junto com todos os vereadores desta Casa que estão trabalhando para evitar que isso aconteça”.
Sessões plenárias
As sessões plenárias acontecem sempre às terças e quintas-feira, às 19h.
Para conferir na íntegra essa sessão, clique aqui.
Você pode acompanhar as transmissões ao vivo pela TV Câmara, através do YouTube e Facebook oficiais da Câmara Municipal de Teresópolis.
