Proposta do Executivo garante acesso gratuito e contínuo a medicamentos essenciais pela rede pública de saúde

A Câmara Municipal de Teresópolis aprovou, na sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira, 10 de março de 2026, o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Farmácia Popular no âmbito do município. A proposta, encaminhada pelo prefeito Leonardo Vasconcellos em regime de urgência, foi aprovada pelos vereadores e entra em vigor a partir da data de sua publicação.

O programa tem como objetivo ampliar e garantir o acesso gratuito e contínuo a medicamentos essenciais à população teresopolitana, com ênfase no atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Vinculado ao Sistema Único de Saúde, o Farmácia Popular será executado e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, que poderá utilizar as unidades próprias da rede municipal, as farmácias públicas municipais e outros pontos de dispensação vinculados ao SUS.

A relação de medicamentos disponibilizados pelo programa será definida e periodicamente atualizada pelo Poder Executivo, observando a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), as diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, o perfil epidemiológico da população local e a disponibilidade orçamentária do município. A dispensação dos medicamentos seguirá critérios técnicos e protocolos clínicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde.

Entre os objetivos estabelecidos na lei, estão a promoção da saúde e a prevenção de doenças, o fortalecimento da assistência farmacêutica no âmbito do SUS municipal e a promoção do uso racional de medicamentos, incentivando a adesão da população aos tratamentos prescritos. As despesas decorrentes da execução do programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas conforme a legislação aplicável.