O processo de licitação para concessão dos serviços de distribuição e tratamento de água e esgoto segue em debate na Câmara Municipal de Teresópolis. Na sessão ordinária desta terça-feira, 29 de agosto, foi votado Voto de Repúdio em detrimento desta movimentação. Para além disso, os vereadores novamente expressaram seus posicionamentos contrários ao certame.

O Voto de Repúdio foi protocolado pelo vereador André do Gás ao prefeito Vinicius Cardoso Claussen em virtude da decisão de “vender a concessão de água”, fornecida, hoje, pela CEDAE, pois, segundo a justificativa, estaria desrespeitando os princípios da publicidade e do poder legislativo, bem como seus eleitores. “Esse voto não é pessoal, é sobre uma decisão prematura do prefeito. Estudamos sobre e ele tinha outras opções para reformular o sistema. Mas, pelo tempo que estou aqui, o prefeito vem ignorando essa Casa [Legislativa]. Além disso, não é somente tirar a CEDAE, existem débitos das prefeitura com a empresa e isso vai precisar ser acertado”, explicou.

O Voto de Repúdio foi apoiado pelos contribuintes que acompanhavam presencialmente a sessão e aprovado por unanimidade pelos parlamentares. 

O presidente da Câmara, Leonardo Vasconcellos, atualizou a população sobre os status sobre as medidas judiciais tomadas pela Casa Legislativa para impedir que o certame aconteça: “A Câmara é o único órgão que ainda tem ações pendentes de julgamento. A CEDAE entrou e foi negada; o Sindicato das Águas entrou e foi negada; assim como outras empresas interessadas que moveram ações e foram negadas, além de ações populares que também foram negadas”. Uma das medidas ainda em andamento é a suspensão de liminar, provocada pela Procuradoria da Câmara, onde a prefeitura teve 72h para se manifestar.

“Nossa Procuradoria esteve em contato com a Procuradoria Geral do Tribunal de Contas que assegurou que está entrando com competente documento já que o parecer do Tribunal diz que existem “ares de tendencionamento” e, no momento em que uma só empresa participou, esses ares se tornaram factíveis. Nosso papel é estar de portas abertas, recebendo a todos. de acordo com o parecer do tribunal, o processo poderia ser impedido na fase em que estivesse. Queremos que a água seja pública, não queremos entregar nosso patrimônio que é a água”, completou o presidente Leonardo Vasconcellos.

Ainda sobre a “venda da água”, o vereador Elias Maia fez Requerimento Verbal solicitando a investigação de informações distintas sobre a empresa que venceu a licitação para a prestação do serviço, de acordo com o que foi publicado no Diário Oficial do Município. “A empresa Águas Brasil SP, que ganhou a licitação, informou um capital social de R$ 10 mil e teria sido fundada dois meses atrás. Por isso, faço esse requerimento para que possamos averiguar se isso realmente procede”.

“Eu lamento profundamente que essa licitação tenha acontecido. O que vimos foi uma grande vergonha. A população não pode nem participar, porque a prefeitura foi cercada, não houve expediente para as pessoas… esse prefeito tem uma gana tão grande de dinheiro que é difícil até de entender. É muito fácil governar com o dinheiro dos outros. Ainda esperamos que o tribunal possa barrar isso, porque ainda não acabou”, expressou o vereador Dr. Raimundo Amorim.

Luciano Santos também se posicionou sobre o que foi exposto pelos pares: “É necessário averiguar com acuidade o que o vereador Elias Maia pontuou. O fato de uma empresa ter sido constituída apenas dois meses antes desta licitação e com capital social ínfimo para participar de uma licitação desse montante é preocupante. Se for identificada qualquer fraude, essa Casa vai se posicionar contra e vamos acionar novamente a justiça para impedir que isso aconteça”. 

“A CEDAE sempre prestou um bom serviço à população e agora o povo do interior me procura dia e noite querendo saber como vai o futuro. O presidente Leonardo Vasconcellos tem se empenhado junto com todos os vereadores para que seja feita a justiça nessa situação”, comentou o vereador Dudu do Resgate.

Sessões plenárias

As sessões plenárias acontecem sempre às terças e quintas-feira, às 19h. 

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Você pode acompanhar as transmissões ao vivo pela TV Câmara, através do YouTube e Facebook oficiais da Câmara Municipal de Teresópolis.