Dado o incêndio que tomou conta do Lixão de Teresópolis na madrugada da última segunda-feira, 26/06, a sessão ordinária desta terça-feira foi dedicada ao debate sobre o assunto. Além disso, foram aprovados, por unanimidade, projeto de decreto legislativo, que suspende o processo de licitação de concessão da água; e projeto de lei para a instituição do plano municipal de saneamento básico. Ambos foram votados de forma nominal e aprovados por unanimidade.

Tragédia ambiental no Lixão

A Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, (Fidel Faria – presidente; Maurício Lopes – Relator; e Diego Barbosa – membro) tendo em vista o incêndio que assolou o Lixão da cidade, recomendou, através de documento, a paralisação de funcionamento do local, bem como a transferência do transbordo dos resíduos para local adequado; além da implantação de melhorias para a retomada do projeto de aterro sanitário atendendo às especificações do INEA; e o reflorestamento do espaço. 

“Por conta de uma política que não se preocupa com o Meio Ambiente, o resultado foi esse incêndio de grandes proporções no Lixão. Recomendamos que sejam implantadas políticas para que o Lixão volte a ser aterro sanitário. O prefeito precisa de atitudes enérgicas o mais rápido possível, além de trabalhar ativamente para que seja apresentada lei para coleta adequada de lixo e reciclagem”, disse o vereador Fidel Faria.

Amós Laurindo acrescentou: “Há uma expectativa de que seja feita uma reunião com o INEA para que o estado possa subsidiar essa despesa, uma vez que o município alega que não tem condições financeiras para fazer o transbordo. Eu só não sei se o estado consegue absorver 100% dessa despesa. Mais uma vez, nossa cidade aparece de forma negativa no cenário nacional. É lamentável”.

Tragédia social também no Lixão

Diego Barbosa lembrou que além da questão ambiental, o município precisa olhar para a parte social das pessoas que vivem de reciclagem no Lixão: “Essa é uma importante recomendação e, baseado na Lei 12.305, que fala sobre a política nacional de resíduos, nosso município precisa muito avançar na destinação adequada dos resíduos, mas essa também é uma responsabilidade de cada um de nós. A questão do transbordo é importante sim, mas existem ali quase 100 famílias que dependem diretamente daquele local para o seu sustento e isso também precisa ser pensado”.

O vereador Dr. Raimundo Amorim lembra que o assunto já foi debatido diversas vezes na Casa Legislativa: “Esta Casa já lutou muito e já deu muitos subsídios ao Executivo para que esse Lixão fosse resolvido. Só que a gente debate e aprova leis, mas da ‘porta para fora daqui’ ninguém resolve nada. Nós não temos o poder de executar nada. Esta Casa fez muito para viabilizar quaisquer ações e o Executivo nada faz”.

“As pessoas só tomam atitude quando uma tragédia acontece. Qual é a assistência às pessoas do Fischer? Aí, manda pedido de empréstimo de R$ 300 milhões no escuro, enquanto a população mesmo, não está sendo beneficiada com nada, especialmente em um momento de crise desses. O crime é esse!”, enfatizou o vereador Luciano Santos.

Proteção aos animais após o incêndio

Erika Marra comentou sobre a situação dos animais que são direcionados ao centro de controle ao lado do Lixão: “Rangel e Maurício vem falando sobre isso há tempos. Vimos o Executivo ir para a mídia dizer que foi um incêndio criminoso… Mas quem está cometendo esse crime, antes de qualquer coisa? E quanto aos animais? Porque verba e projeto tem para tirar eles de lá”. 

Teco Despachante acrescentou: “Nossa primeira ação foi ver a situação dos animais. Foram removidos os que estavam com idade avançada e os outros ficaram sendo monitorados. Vamos lutar para que sejam realizadas as ações de atenção necessárias”.

“Essa situação não é de hoje. Agora, qual a estrutura da cidade, de forma geral, para gerenciar essa situação? A saúde tem capacidade de receber as pessoas vítimas de intoxicação? A fumaça chegou em todos os cantos da cidade. As pessoas estão morando do lado de uma bomba relógio que o próprio município armou”, criticou Dudu do Resgate.

Paulinho Nogueira, líder do governo na Casa Legislativa, se posicionou: “É necessário utilizar os recursos disponíveis para transformar o Lixão em um espaço para geração de energia. Tem que ser desenvolvido um projeto sobre isso. Precisamos urgente do transbordo pois não temos mais para onde enviar esse lixo”.

Pedido de informações sobre funcionamento do Lixão

Rangel fez pedido de informações sobre as condições de funcionamento do Lixão e sobre a conformidade da atuação do mesmo junto ao INEA. “O único município da região que ainda tem Lixão é Teresópolis. Estão falando que vão identificar quem foram os culpados, mas é fato e todo mundo sabe que as pessoas que estão lá para tirar seu sustento fazem fogo pra se aquecer. Cadê o poder público para ver o que essas pessoas realmente precisam. Não é só uma tragédia ambiental, é uma tragédia social. É criminoso quem criminaliza isso”, disse Marcos Rangel.

O presidente da Câmara, Leonardo Vasconcellos, lembra que a situação do lixo em Teresópolis precisa de vontade do executivo para mudar: “Essa história de Lixão vai dar pano para manga. Em 2004, o então prefeito Petto, arrumou tudo e entregou para o Jorge Mario e o trabalho foi continuado. Ontem, nos deparamos lá com um cenário de guerra. Ali estava o retrato do abandono e o dono dessa fotografia é o prefeito. É pura incompetência, se uma empresa privada cometesse uma tragédia ambiental como essa, meia dúzia já estava na cadeia”.

Decretos aprovados por unanimidade

Foi aprovado projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Dr. Raimundo Amorim, que suspende o processo de licitação de concessão da água que vem sendo conduzido, pela visão do parlamento, de forma inconstitucional. 

Foi aprovado projeto de lei, também de autoria do vereador Dr. Raimundo Amorim, para a instituição do plano municipal de saneamento básico.

Ambos foram votados de forma nominal e aprovados por unanimidade. Confira o que dizem os decretos:

CONSIDERANDO que nos autos do Processo TCE/RJ no: 250.583- 6/21 o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro anulou o anterior Edital de Concorrência Pública 004/2021 instituindo uma série de exigências a serem cumpridas por ocasião da publicação de um novo Edital de Concorrência Pública do mesmo fim.

CONSIDERANDO que em consulta aos termos do Edital de Concorrência Pública no: 002/2023, sob o pretexto de estar chancelado por decisão judicial proferida nos autos do processo no: 0008626-53-2019-8-19-0061, o Poder Executivo Municipal deixou de cumprir, à sua totalidade, as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, as quais restou o Exmo. Sr. Prefeito devidamente cientificado de seu teor e necessidade de cumprimento.

CONSIDERANDO que por mais que esta Casa Legislativa não tenha sido formalmente intimada de tal decisão judicial, não seja parte no processo em que a mesma foi proferida e que não concorde com tal decisão judicial e que vá buscar questioná-la pelos meios legais, em nenhum momento o respectivo Magistrado suspendeu a necessidade de que as mais de duas dezenas de determinações do TCE/RJ constantes dos itens 02 a 21 sejam cumpridas por ocasião do lançamento de um novo edital.

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é órgão técnico auxiliar do Poder Legislativo nos termos do artigo 31, §1o da CRFB.

CONSIDERANDO que do Edital de Concorrência Pública no: 002/2023 consta contrato que em seu sumário às folhas 341 do Edital apresenta as cláusulas 52 e 53 mas que no corpo do contrato constam suprimidas tais cláusulas indo da cláusula 51 diretamente para a cláusula 54 às folhas 445/460.

Teresopolitanos homenageados

Por proposição do vereador João Miguel, foi conferido Voto de Congratulações ao Dr. Fábio Fernandes Esteves pelo trabalho à frente da diretoria da OAB Teresópolis. 

Por proposição do vereador Elias Maia, foi conferido Voto de Congratulações ao Escritório de Advocacia Couto, Reis e Amaral, Cleiton Rogério Branco Reis (diretor), Leonardo Couto, Reni do Amaral Carneiro Jr. e Késia de Paula da Fonseca Batista pelo desenvolvimento e luta pelo Direito em nossa cidade. 

Por proposição da vereadora Márcia Valentim, foi conferido Voto de Congratulações, pelo transcurso do Dia do Policial Militar, ao Subtenente Alexandre de Montel, pelo zelo à paz e à integridade dos cidadãos teresopolitanos.

Por proposição da vereadora Márcia Valentim, foi conferido Voto de Congratulações a Glécia da Silva Rodrigues de Lima pela promoção de saúde e bem-estar através de sua função de esteticista.

Voto de Felicitações proposto pelo vereador Rangel ao vereador André do Gás, pelo transcurso de seu aniversário, celebrado no último dia 26 de junho. 

Homenagem Póstuma proposta pelo presidente da Casa Legislativa, Leonardo Vasconcellos, João Miguel e Luciano Santos, à família de Geraldo Ademir dos Santos, o Ademir Enfermeiro, pela sua trajetória política. “Essa é uma homenagem ao ser humano extraordinário que foi e ao que representou para o legislativo desta cidade”, justificou o presidente.

Sessões plenárias

As sessões plenárias acontecem sempre às terças e quintas-feira, às 19h. 

Para conferir na íntegra essa sessão, clique aqui.

Você pode acompanhar as transmissões ao vivo pela TV Câmara, através do YouTube e Facebook oficiais da Câmara Municipal de Teresópolis.