A sessão ordinária desta quinta-feira, 1º de dezembro, teve como destaque o debate acerca da primeira votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 003/22, que visa proteger os contribuintes de Teresópolis de aumento abusivo sobre a taxa de IPTU com o uso de mapeamento aéreo. De acordo com a proposta, os equipamentos de imagem devem ser uma ferramenta complementar ao trabalho dos fiscais municipais.

Leonardo Vasconcellos, presidente da Casa Legislativa comentou sobre o projeto: “Eu voto favorável a essa emenda porque existe um princípio básico que não podemos esquecer que é o respeito ao servidor público. Temos fiscais que passaram em concurso para isso. O levantamento aéreo é respeitoso porque a tecnologia representa o avanço, mas tem que ser complementar ao diagnóstico do profissional de campo. Nunca devemos utilizar a tecnologia e esquecer os profissionais concursados que têm sabedoria sobre o Código de Obras do Município. Não é possível enfiar a mão no bolso dos contribuintes através da fotografia. Estamos alterando a Lei Orgânica através de emenda que terá votação exitosa e vamos garantir os direitos da população teresopolitana”.

Maurício Lopes, autor da proposta de emenda, também comentou: “Estamos diante de um drama. Não somos contra a utilização desse mecanismo, desde que, identificando possíveis irregularidades, um fiscal seja enviado ao local para realizar uma verificação. Constatada a irregularidade, aí sim, o proprietário merece ser notificado”.

IPTU reajustado já seria cobrado em 2023

Ainda sobre o tema, o vereador Dr. Raimundo Amorim se posicionou afirmando que as cobranças já estariam sendo aplicadas ao imposto de 2023:  “Também sou favorável a esse projeto, porque essa proposta da prefeitura só está trazendo malefícios para nossa população. Pelo que fiquei sabendo, os carnês de IPTU de 2023 já estão sendo confeccionados com essas cobranças. Por isso, avisamos à população: não paguem o IPTU se vocês identificarem aumento abusivo porque essa prática é ilegal!”.

O líder da base do governo na Câmara, Paulinho Nogueira, informou o posicionamento da Secretaria de Fazenda sobre as novas taxas: “Tive hoje uma reunião com o Secretário de Fazenda e ele informou que não está prevista a cobrança de cinco anos para trás e nem para o carnê de 2023 para as propriedades que tiveram algum tipo de ajuste”.

O vereador Maurício Lopes contestou a informação: “Se for dessa forma que o vereador Paulinho comentou, é o justo, pois a população terá tempo para se planejar, mas se não for, o vereador [Paulinho Nogueira] fica numa situação complicada, porque essa informação não é o que chegou na casa de nenhum contribuinte até hoje, se não, a gente nem teria feito essa proposição de emenda”. 

Elias Maia concorda que as novas cobranças podem configurar cobrança abusiva aos contribuintes: “Realmente vemos que é abusivo. Alguns contribuintes já estão com o imposto reajustado e as pessoas não estão tendo nem o direito de se defender dessa informação que está constando na prefeitura que não é verdadeira. Isso realmente configura uma ilegalidade”.

Marcos Rangel comentou que o uso do mapeamento aéreo sozinho não dá ao contribuinte uma cobrança justa: “A verificação por drone está apresentando várias irregularidades: estão medindo casinha de cachorro e sobreposição de propriedade, ou seja, casas muito próximas umas das outras estão sendo registradas como uma propriedade só. As pessoas estão tendo que se defender de coisas que elas nem teriam que se defender porque elas possuem todo o registro dos imóveis e tudo mais. São absurdos!”

Foi realizada ainda a votação do projeto do vereador Diego Barbosa para que a pista da Praça de Esportes Radicais receba o nome de Brian Santos. O atleta foi campeão nacional e internacional na modalidade BMX, representando Teresópolis. O momento contou com a presença da família de Brian: a mãe Rosana, Natasha, a esposa e os amigos do esportista.

“O Brian foi uma inspiração para os jovens que praticam esportes radicais, BMX e Inline, de nossa cidade e hoje fazemos uma singela homenagem a ele”, disse Diego Barbosa.

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Sessões Plenárias – Toda terça e quinta-feira, às 19h, com transmissões ao vivo pela TV Câmara, através do YouTube e Facebook oficiais da Câmara Municipal de Teresópolis.