Leis Municipais – 2019 – Câmara Municipal de Teresópolis

Leis Municipais – 2019

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Lei nº 3.831 – 2019 – CONDICIONA FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES QUE VENDAM BEBIDA ALCÓOLICAS A INTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA	pdf	Download
Lei nº 3.832 – 2019 – CRIA SEMANA MUNICIPAL DO ADOLECENTE NO MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS	pdf	Download
Lei nº 3.833 – 2019 – OBRIGAÇÃO EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS	pdf	Download
Lei nº .3847 – 2019 – ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020	pdf	Download
Lei nº 3.744 – 2019 – Evento CERVEJAS DO NILO	pdf	Download
Lei nº 3.745 – 2019 – Autoriza a celebrar Termo de Uso a Título Precário – Cervejas do Nilo	pdf	Download
Lei nº 3.746 – 2019 – CARNAVAL DE TERESÓPOLIS	pdf	Download
Lei nº 3.747 – 2019 – Altera a Lei nº 3.464 – 2016 COMTUR	pdf	Download
Lei nº 3.748 – 2019 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI UNICIPAL Nº 2.547 – 2007	pdf	Download
Lei nº 3.749 – 2019 – CRIAÇÃO DO CARTÃO VIAGEM ÚNICA	pdf	Download
Lei nº 3.750 – 2019 – Proíbe queima e soltura de Fogos	pdf	Download
Lei nº 3.751 – 2019 – FESTIVAL DE CHURROS	pdf	Download
Lei nº 3.752 – 2019 – RUA OSWALDO MANOEL DE MORAES	pdf	Download
Lei nº 3.753 – 2019 – Programa AUXÍLIO-ATLETA	pdf	Download
Lei nº 3.754 – 2019 – CONGRESSO DA JUVENTUDE	pdf	Download
Lei nº 3.755 – 2019 – Altera a Lei 3.743-2018 – Orçamento de 2019	pdf	Download
Lei nº 3.756 – 2019 – Altera a Lei 3.743-2018 – Orçamento de 2019	pdf	Download
Lei nº 3.757 – 2019 – Altera a Lei 3.743-2018 – Orçamento de 2019	pdf	Download
Lei nº 3.758 – 2019 – “SERVEJA TERESÓPOLIS”	pdf	Download
Lei nº 3.759 – 2019 – RUA VINTE E UM DE ABRIL	pdf	Download
Lei nº 3.760 – 2019 – CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE SERVIÇO CRER-SENDO	pdf	Download
Lei nº 3.761 – 2019 – RUA ALMINDO RODRIGUES MACHADO	pdf	Download
Lei nº 3.762 – 2019 – DISPÕE SOBRE OFICIALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS	pdf	Download
Lei nº 3.763 – 2019 – RUA JOSÉ NILTON PEREIRA LEAL	pdf	Download
Lei nº 3.764 – 2019 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.805 -1997	pdf	Download
Lei nº 3.765 – 2019 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.727 – 2018	pdf	Download
Lei nº 3.766 – 2019 – RUA LENILDA TEIXEIRA	pdf	Download
Lei nº 3.767 – 2019 – TRAVESSA IRENE DA SILVA MACHADO	pdf	Download
Lei nº 3.768 – 2019 – ROCK 80 FESTIVAL	pdf	Download
Lei nº 3.769 – 2019 – SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR	pdf	Download
Lei nº 3.770 – 2019 – Festival SESC de Inverno	pdf	Download
Lei nº 3.772 – 2019 – Realização de audiência Publica para Tranporte Público	pdf	Download
Lei nº 3.773 – 2019 – Autoriza o Poder Legislativo a celebrar contratação para estagiários	pdf	Download
Lei nº 3.775 – 2019 – Institui o Domicílio Eletrônico – DEC	pdf	Download
Lei nº 3.774 – 2019 – LDO exercício 2020	pdf	Download
Lei nº 3.771 – 2019 – Denomina Logradouro Público – Travessa Álvaro Francisco	pdf	Download
Lei nº 3.776 – 2019 – Doa a área infradescrita da Praça Governador Portela ao Poder Legislativo Municipal	pdf	Download
Lei nº 3.777 – 2019 – Celebração de Convênio com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro	pdf	Download
Lei nº 3.778 – 2019 – ALTERAÇÃO DE NOMECLATURA DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ GUARILHA JÚNIOR	pdf	Download
Lei nº 3.779 – 2019 – RUA JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA CÂMARA	pdf	Download
Lei nº 3.780 – 2019 – Semana Municipal de Conscientização e Combate sobre Depressão Infantil e na Adolescência	pdf	Download
Lei nº 3.781 – 2019 – RUA GERALDA RESENDE RIBEIRO	pdf	Download
Lei nº 3.782 – 2019 – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FÁTIMA FRANCO DA ROCHA	pdf	Download
Lei nº 3.783 – 2019 – Convênio com o Estado do Rio de Janeiro	pdf	Download
Lei nº 3.784 – 2019 – Institui Escolas em Tempo Integral	pdf	Download
Lei nº 3.785 – 2019 – Dispõe sobre a reserva de 50_ das vagas nas Creches ou nos Centros Municipais de Educação Infantil	pdf	Download
Lei nº 3.786 – 2019 – CRIAÇÃO DO ESPAÇO DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO MULTIDISCIPLINAR	pdf	Download
Lei nº 3.787 – 2019 – CRIAÇÃO DE PROGRAMA PARA CONSCIENTIZAÇÃO DAS COMUNIDADES SOBRE A MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA	pdf	Download
Lei nº 3.788 – 2019 – Denomina Rua Augusto Albacete Castilla	pdf	Download
Lei nº 3.789 – 2019 – Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares	pdf	Download
Lei nº 3.790 – 2019 -Veda nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340-2006	pdf	Download
Lei nº 3.791 – 2019 – Dispõe sobre a utilização de material publicitário – Bullying	pdf	Download
Lei nº 3.792 – 2019 – Institui, organiza e regula o funcionamento das feiras livres de produtos agrícolas	pdf	Download
Lei nº 3.793 – 2019 – RUA JOSÉ LÚCIO DE OLIVEIRA	pdf	Download
Lei nº 3.794 – 2019 – Autoriza o Executivo Municipal a Criar Cartilha de Informação e Orientação – TEA	pdf	Download
Lei nº 3.795 – 2019 – Autoriza a instalação de Caixas Eletrônico, Banco 24 horas nas Farmácias e Drogarias	pdf	Download
Lei nº 3.796 – 2019 – Institui a Campanha – Coração de Mulher	pdf	Download
Lei nº 3.797 – 2019 – Autoriza o Municipio de Teresópolis, através do Secretário Municipal de de Saúde à assinar Consórcio Intermunicipal de Saúde	pdf	Download
Lei nº 3.798 – 2019 – CÃO-GUIA PARA ACOMPANHAR DEFICIÊNTES	pdf	Download
Lei nº 3.799 – 2019 – Institui o Selo Empresa de Estimação no Município de Teresópolis	pdf	Download
Lei nº 3.800 – 2019 – DIA MUNICIPAL DA FORÇA JOVEM UNIVERSAL	pdf	Download
Lei nº 3.801 – 2019 – Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue	pdf	Download
Lei nº 3.802 – 2019 – Torna obrigatória nos estabelecimentos comerciai a manutenção de exemplar da Lei Federal nº 11.126-2005	pdf	Download
Lei nº 3.803 – 2019 -PRIORIDADE DA MULHER QUE SOFRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A VAGA PARA SEUS FILHOS NAS ESCOLAS	pdf	Download
Lei nº 3.804 – 2019 -ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.845	pdf	Download
Lei nº 3.805 – 2019 -BANCO DE RAÇÃO, MEDICAMENTOS, INSUMOS, UTENSÍLIOS E ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS	pdf	Download
Lei nº 3.806 – 2019 -Teste de acuidade visual nas escolas e creche e dá outras providências	pdf	Download
Lei nº 3.807 – 2019 -.LISTAGEM DOS BANCOS DE CADASTROS E RESERVA DE VAGAS EM CRECHES	pdf	Download
Lei nº 3.810 – 2019 – ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.743	pdf	Download
Lei nº 3.812 – 2019 – SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR	pdf	Download
Lei nº 3.813- 2019 – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – COMPOD	pdf	Download
Lei nº 3.814 – 2019 – CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES	pdf	Download
Lei nº 3.815 – 2019 – Altera a Lei 3.399-2015, (comida sobre rodas)	pdf	Download
Lei nº 3.816 – 2019 – TRANSPORTE DE INSULINA	pdf	Download
Lei nº 3.817 – 2019 – VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA	pdf	Download
Lei nº 3.818 – 2019 – PROGRAMA DE INCENTIVO E VIABILIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE LAZER, CULTURA E ESPORTES	pdf	Download
Lei nº 3.819 – 2019 – COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO PELAS ATUAIS CONCESSIONÁRIAS CEDAE E ENEL.	pdf	Download
Lei nº 3.823 – 2019 – Autoriza o podeer executivo a instituir o programa de preservação ambiental no município de teresópolis – IPTU VERDE	pdf	Download
Lei nº 3.824 – 2019 -PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA	pdf	Download
Lei nº 3.825 – 2019 -OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA PARA CRIANÇAS EM FASE ESCOLAR	pdf	Download
Lei nº 3.826 – 2019 – Vagas na creche para filhos de mulheres violentadas	pdf	Download
Lei nº 3.827 – 2019 – OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS DE PLACA CONTENDO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO	pdf	Download
Lei nº 3.828 – 2019 – CAPACITAÇÃO DA EQUIPE DAS UNIDADES DE SAÚDE NA IDENTIFICAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA	pdf	Download
Lei nº 3.829 – 2019 – INDICAÇÃO DE GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NO CAPACETE DOS MOTOCICLISTAS	pdf	Download
Lei nº 3.830 – 2019 – LOCUÇÃO OU MENSAGENS PRÉ-GRAVADAS	pdf	Download
Lei nº 3.811 – 2019 – inovação(1)	pdf	Download
Lei nº 3.841 – 2019 – Altera a Lei 3.743-2018 – Orçamento de 2019	pdf	Download
Lei nº 3.842 – 2019 – BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALUGUEL DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA	pdf	Download
Lei nº 3.843 – 2019 – ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, ADOTAREM A LEITURA DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL	pdf	Download
Lei nº 3.834 – 2019 – Núcleos de Terapia Ocupacional dentro das Escolas	pdf	Download
Lei nº 3.835 – 2019 -ARTIGOS E PARÁGRAFOS À LEI MUNICIPAL 3.412	pdf	Download
Lei nº 3.836 – 2019 -Aulas para crinaças Hospitalizadas ou acamadas	pdf	Download
Lei nº 3.837 – 2019 – Altera a Lei 3.743-2018 – Orçamento de 2019	pdf	Download
Lei nº 3.838 – 2019 – Altera a Lei 3.743-2018 – Orçamento de 2019	pdf	Download
Lei nº 3.839 – 2019 – Altera a Lei 3.743-2018 – Orçamento de 2019	pdf	Download
Lei nº 3.840 – 2019 – Altera a Lei 3.743-2018 – Orçamento de 2019	pdf	Download
Lei nº 3.844 – 2019 – PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO ARTÍSTICA OU CULTURAL COM TEOR PORNOGRÁFICO OU VILIPÊNDIO A SÍMBOLOS RELIGIOSOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO	pdf	Download
Lei nº 3.845 – 2019 – VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE CORRUPÇÃO	pdf	Download
Lei nº 3.846 – 2019 – POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA MIGUEL LUIZ DE ALMEIDA	pdf	Download
Lei nº 3.848 – 2019 – Isenta do Pagamento do IPTU os Portadores de alguma doenças graves.	pdf	Download
Lei nº 3.769 – 2019 SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR	pdf	Download
Lei nº 3.811 – 2019 – inovação	pdf	Download
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