RESOLUÇÃO Nº 005/2013. AUTORIZA A MESA DA CÂMARA A CEDER O VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA.
EMENTA: AUTORIZA A MESA DA CÂMARA A CEDER O VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica autorizado a Mesa da Câmara, de acordo solicitação do Vereador Carlos Cesar Gomes, a ceder o veículo oficial, marca Voyage, placa LPN 6293, chassi nº 9BWDB05U0AT182814, para a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE TERESÓPOLIS, até o término da legislatura, através de Termo de Cessão assinado pelos representantes legais.
Art. 2º A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE TERESÓPOLIS, responderá civil e criminalmente pelos danos que venham a causar ao veículo oficial e a terceiros, inclusive por eventual (is) infração (ões) as regras insculpidas no Código Nacional de Trânsito.
Art. 3º Na cessão do veículo todos os equipamentos do mesmo serão vistoriados, (anexo III da Portaria 096/2005), e se na devolução houver alguma coisa em desacordo com a vistoria inicial, a responsabilidade será do responsável pela SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE TERESÓPOLIS.
Art. 4º A utilização do veículo oficial pela cessionária, só poderá ocorrer visando o interesse coletivo e público e deverá ter a identificação do órgão cessionário, por intermédio de adesivo ou assemelhado em ambas as portas dianteiras.
Art. 5º A revogação da cessão de uso poderá ser feita a qualquer tempo.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
em 01 de agosto de 2013
MAURICIO LOPES DOS SANTOS
Presidente
DR. ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO
1° secretario
SERGIO PIMENTEL
2° secretario