LEI MUNICIPAL Nº 0127, DE 13/05/1951. Abre Crédito Especial de Cr$ 180.000,00.
O POVO DE TERESÓPOLIS, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) destinado a atender o pagamento referente à aquisição de uma motoniveladora Allis Chalmers, Modelo D, para serviços nas estradas municipais.
Art. 2º Os recursos para este Crédito são provenientes, em parte, da quota do 4º trimestre do Exercício de 1950, na importância de Cr$ 27.759,90 (vinte e sete mil, setecentos e cincoenta e nove cruzeiros e noventa centavos) originária do Fundo Rodoviário Nacional e entregue à Municipalidade pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, em obediência ao que estabelece o Decreto-Lei Estadual nº 3.147, de 16 de maio de 1949.
Art. 3º Ficam anulados, na importância de Cr$ 152.240,10 (cento e cincoenta e dois mil, duzentos e quarenta cruzeiros e dez centavos) os saldos das seguintes Dotações Orçamentárias:
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Verba 130 - 2 - 5 |
Cr$ 11.139,90 |
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Verba 821 - 3 |
17.800,00 |
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Verba 821 - 4 |
30.440,10 |
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Verba 823 |
15.000,00 |
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Verba 590 - 2 - 6 |
33.276,70 |
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Verba 591 - 3 - 9 |
24.583,40 |
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Verba 130 - 2 - 6 |
Procuradoria e Contencioso |
20.000,00 |
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 16 de abril de 1951.
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Alfredo Ferreira
Presidente
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Acaccio d'Almeida Varejão
Primeiro Secretário
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Armando Lauria
Segundo Secretário
Sancionada e Promulgada em 20/04/1951
Publicado no Órgão Oficial em 13/05/1951