LEI MUNICIPAL Nº 0242, DE 30/04/1955. Abre Crédito Especial de Cr$ 652.400,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$ 652.400,00 (seiscentos e cincoenta e dois mil e quatrocentos cruzeiros), sendo Cr$ 592.400,00 para atender às despesas decorrentes de serviços de luz e força a serem executados pela Empresa Brasileira de Engenharia S.A. e Cr$ 60.000,00 para pagamento pela fiscalização do Engenheiro Eletricista.
Art. 2º Os recursos decorrentes da abertura do presente Crédito são provenientes da anulação dos saldos de verbas abaixo discriminadas, na importância de Cr$ 652.400,00 (seiscentos e cincoenta e dois mil e quatrocentos cruzeiros):
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994 - 1 |
Cr$ 30.000,00 |
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892 - |
D.V.O.P |
Cr$ 30.000,00 |
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894 - 12 |
Cr$ 362.400,00 |
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632 - II |
Cr$ 150.000,00 |
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633 - II |
Cr$ 50.000,00 |
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634 - 13 |
Cr$ 30.000,00 |
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teresópolis, em 7 de abril de 1955.
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Irineu Dias da Rosa
Presidente
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Raul Fernandes
1º Secretário
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Luiz Augusto Mendes
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 007/1955
Sancionada e Promulgada em 12/04/1955
Publicado no Órgão Oficial em 30/04/1955