LEI MUNICIPAL Nº 0264, DE 01/07/1956. Abre Crédito Especial de Cr$ 200.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado à cobertura das despesas, exclusivamente, oriundas da recepção oferecida pela municipalidade às autoridades federais, estaduais e municipais, imprensa escrita e falada do País, no dia 13 de maio corrente.
Parágrafo único. A recepção ficará a cargo da firma comercial França & Cia. Ltda., localizada no Distrito Federal, na Rua Gonçalves Dias, 32/36, de conformidade com a proposta apresentada ao Poder Executivo, sendo realizado no "Grill" do Higino do Pálace Hotel, localizada na Av. Oliveira Botelho, nesta Cidade.
Art. 2º A abertura do presente Crédito correrá por conta de uma das Dotações Orçamentárias, previstas no artigo 144 e seus parágrafos da Lei Orgânica das Municipalidades.
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 11 de maio de 1956.
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AVELAR SILVA
PRESIDENTE
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IRINEU DIAS DA ROSA
1º Secretário
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WALDIR GOMES DA COSTA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 003/1956
Sancionada e Promulgada em 17/05/1956
Publicado no Órgão Oficial em 01/07/1956