LEI MUNICIPAL Nº 0263, DE 27/05/1956. Abre Crédito Especial de Cr$ 8.480,00 para pagamento de gratificação adicional ao funcionário Jacy T. Guimarães.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$ 8.480,00 (oito mil quatrocentos e oitenta cruzeiros) destinado ao pagamento da gratificação adicional referente aos Exercícios de 1952, 1953 e 1954, concedida ao funcionário Jacy Teixeira Guimarães, de acordo com o Processo nº 6.840/55.
Art. 2º Ficam anulados os saldos das verbas abaixo discriminadas, na importância de Cr$ 8.480,00 (oito mil quatrocentos e oitenta cruzeiros):
924 |
Cr$ 7.480,00 |
964 - 4 |
1.000,00 |
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 11 de maio de 1956.
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AVELLAR SILVA
Presidente
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IRINEU DIAS DA ROSA
1º Secretário
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WALDIR GOMES DA COSTA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 002/1956
Sancionada e Promulgada em 22/05/1956
Publicado no Órgão Oficial em 27/05/1956