LEI MUNICIPAL Nº 0725, DE 30/11/1971. Abre Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um Crédito Especial na ordem de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para atender ao pagamento da produtividade, prevista na Lei Municipal nº 708, de 25 de abril de 1971.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, serão provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior.
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 17 de novembro de 1971.
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MANOEL MACHADO DE FREITAS
Presidente
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Izequiel Martins do Amaral
1º Secretário
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Giovanne Rebello da Silva
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 036/1971
Sancionada e Publicada em 25/11/1971
Publicado no Órgão Oficial em 30/11/1971