Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 1189, DE 13/12/1986 Proíbe mudança de nome a logradouro público.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:


Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.128 de 29 de março de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"FICA PROIBIDA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS A TROCA DE NOME DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE PRESTEM HOMENAGEM A PESSOAS, PAÍSES, ESTADOS, MUNICÍPIOS, ENTIDADES, DATAS HISTÓRICAS E RELIGIOSAS".

Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
em, 02 de dezembro de 1986

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Dr. SÉRGIO DA SERRA M. OEST
Presidente

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NELSON CORTÁZIO
1º Secretário

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JOÃO BATISTA DA SILVA
2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 031/1986
Sancionada e Promulgada em 09/12/1986
Publicado no Órgão Oficial em 13-14/12/1986