LEI MUNICIPAL Nº 1739, DE 24/04/1997. Cria vagas na Secretaria Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Ficam criadas e abertas na Secretaria Municipal de Educação, 40 (quarenta) vagas para o Cargo de Professor Nível IV para a Zona Rural, para preenchimento do Concurso Publico Municipal, objeto da Lei Municipal nº 1.507/93, em atendimento às Escolas Municipais.
Art. 2º Para preenchimento das vagas ora criadas, observar-se-á o disposto no artigo 4º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1.507/93, de 20 de dezembro de 1993.
Art. 3º As despesas decorrentes da convocação e nomeação dos candidatos aprovados e classificados, correrão por conta de dotação própria.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 17 de abril de 1997.
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LUIZ GALLO FERREIRA
Presidente
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JOSÉ CARLOS FARIA
1º Secretário
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PAULO CESAR CAVALCANTE MAIA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 027/1997
Sancionada em 18/04/1997
Publicada em 24/04/1997
Periódico Diário