LEI MUNICIPAL Nº 1567, DE 07/09/1994
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato e Patrocínio com a Caixa Econômica Federal, para implantação do sistema de manejo e tratamento de resíduos sólidos, Projeto SOS - LIXO.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 29 de agosto de 1994.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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WATER BARBOSA MOREIRA SOBRINHO
1º Secretário
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 054/1994
Sancionada em 06/09/1994
Publicada em 07/09/1994
Periódico Gazeta de Teresópolis