LEI MUNICIPAL Nº 1655, DE 20/12/1995. Autoriza Cessão de Uso ao PX CLUBE DEDO DE DEUS, de uma sala no Terminal Rodoviário JOSÉ DE CARVALHO JANNOTTI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Cessão de Uso ao PX CLUBE DEDO DE DEUS, de uma sala no Terminal Rodoviário JOSÉ DE CARVALHO JANNOTTI.
Art. 2º A presente Cessão de Uso será de 10 (dez) anos, a partir da data da publicação da presente Lei, podendo ser renovado.
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 11 de dezembro de 1995.
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GERSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR
Presidente
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JOSÉ CARLOS FARIA
1º Secretário
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PAULO SERGIO MORET
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 082/1995
Sancionada em 15/12/1995
Publicada em 20/12/1995
Periódico Gazeta de Teresópolis