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LEI MUNICIPAL Nº 3315 DE 25/06/2014. REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, CONTIDO NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS DE PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL, IDENTIFICAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, CORES OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1280, DE 28/10/1989. Autoriza a doação de veículo à Câmara.
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LEI MUNICIPAL Nº 1203, DE 27/04/1987. Revoga na íntegra a Lei nº 1.177/87, que cria o Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 1177, DE 07/09/1986. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.203 - Pub. 27.04.1987) Dispõe sobre a criação do Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Teresópolis e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1006, DE 19/12/1980. Cria Tesouraria e Contabilidade da Câmara.
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