LEI MUNICIPAL Nº 0554, DE 30/07/1965. Autoriza a doação de terras à Fundação Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, Sociedade com sede neste Município, de uma área de terras, situada no Bairro de São Pedro, pertencente à Municipalidade, sob a jurisdição da Superintendência de Fundos Especiais Municipais (SUFEM) assim descrita:
a) terreno de forma irregular, começando na rua projetada, que sai da Rua Fileuterpe;
b) área de 5.200,00m² (cinco mil e duzentos metros quadrados).
Art. 2º O imóvel constante do art. 1º será destinado à construção de um asilo-hospital.
Parágrafo único. A Sociedade donatária ficará obrigada a, dentro de dois anos, após a lavratura da respectiva escritura dar início a construção, tendo o prazo de quatro anos, a partir da mesma data, para terminar as obras necessárias ao começo de suas atividades sob pena de reverter a propriedade, com suas benfeitorias, ao domínio e posse da Municipalidade, sem qualquer indenização.
Art. 3º A Fundação Nossa Senhora do Perpétuo Socorro não poderá, sob qualquer pretexto, adotar nas relações com seus hospitalizados ou asilados, qualquer discriminação de raça, credo religioso ou filosófico e de nacionalidade.
Parágrafo único. Para efeito de asilamento ou hospitalização serão preferidos os velhos com residência em Teresópolis.
Art. 4º O terreno e bem assim as benfeitorias da presente Lei não poderão ter destino diferente do que se contém neste Instrumento, ficando estabelecida a obrigatoriedade da transcrição desta Lei, na respectiva escritura de doação sem o que será a mesma tida como nula.
Art. 5º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 26 de julho de 1965.
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LUIZ DE OLIVEIRA MOURA
Presidente
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1º Secretário
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2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 011/1965
Sancionada e Promulgada em 28/07/1965
Publicado no Órgão Oficial em 30/07/1965