LEI MUNICIPAL Nº 1466, DE 13/09/1993. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.340/90.
A Câmara Municipal de Teresópolis, decreta:
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 036/93, aprovado por este Legislativo em 12 de agosto de 1993, não foi sancionado nem vetado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Teresópolis;
CONSIDERANDO as determinações contidas do artigo 45 e parágrafos da Lei Orgânica do Município de Teresópolis;
CONSIDERANDO ainda, que cabe ao Presidente da Câmara efetuar a necessária promulgação de acordo com o inciso IV do artigo 38 do Regimento da Casa.
O Vereador JOSÉ CARLOS FARIA, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.466/93:
Art. 1º Reduzir em 35% (trinta e cinco, por cento), os percentuais constantes do Anexo I do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.340/90; de 22/12/90, que passa a vigorar com os seguintes percentuais:
ANEXO I
FAIXA CONSUMO KWH |
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA %TAXA BÁSICA |
GRUPO "B" | |
RESIDENCIAL | |
00000 a 0030 | isento |
00031 a 0100 | 1,82% |
00101 a 0200 | 2,27% |
00201 a 0300 | 3,25% |
00301 a 0400 | 3,90% |
00401 a 0500 | 4,55% |
00501 a 1000 | 5,20% |
ACIMA DE 1001 | 5,85% |
INDUSTRIAL | |
00000 a 0030 | 6,50% |
00031 a 0100 | 7,80% |
00101 a 0200 | 9,10% |
00201 a 0300 | 10,40% |
00301 a 0500 | 11,70% |
00501 a 1000 | 13,00% |
01001 a 2000 | 19,50% |
ACIMA DE 2001 | 26,00% |
COMERCIAL | |
00000 a 0030 | 3,90% |
00031 a 0100 | 5,20% |
00101 a 0200 | 6,50% |
00201 a 0300 | 7,80% |
00301 a 0500 | 9,10% |
00501 a 1000 | 10,40% |
01001 a 2000 | 11,70% |
ACIMA DE 2001 | 13,00% |
GRUPO "A" | |
00000 a 02000 | 39% |
02001 a 05000 | 65% |
05001 a 10000 | 104% |
10001 a 15000 | 130% |
ACIMA DE 15001 | 195% |
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em, 13 de setembro de 1993.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
Sancionada em 13/09/1993
Publicada em 18/09/1993
Periódico Teresópolis Jornal