Diversos Filtro por Título Título LEI MUNICIPAL Nº 0014, DE 30/11/1947 - Pub. 14/12/1947. Modifica o art. 138 do Ato nº 70 de 14 de novembro de 1938 do Regime Tributário em vigor. Página 3 de 3 InícioAnt123PróximoFim