LEI MUNICIPAL Nº 0047 - Pub. 21/11/1948. Prorroga até 15 dias o pagamento sem multa da Taxa de Melhoria.
O POVO DE TERESÓPOLIS por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 15 de novembro corrente sem multa, o prazo para pagamento da Taxa de Melhoria devida à Municipalidade.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, em 6 de novembro de 1948.
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Alfredo Ferreira - Presidente-
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Arlindo Diniz da Fonseca 1º Secret.
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Nelson R. de Almeida - 2º Secret.
Sancionada e Promulgada em 06/11/1948
Publicado no Órgão Oficial em 21/11/1948