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LEI MUNICIPAL Nº 3410 DE 08/03/2016. AUTORIZA O EXECUTIVO CONSTRUIR CABINES PROTETORAS NOS PONTOS FIXOS DE TÁXI.
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LEI MUNICIPAL Nº 3303, DE 16/04/2014. INSTITUI NO SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR VEÍCULO DE ALUGUEL A CATEGORIA DE TÁXI-ADAPTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 2829 - Pub. 24/10/2009. Cria ações para a implantação do Táxi Turismo.
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LEI MUNICIPAL Nº 1303 - Pub. 20/07/1990. Exige a instalação de hodômetro nos táxis do Município de Teresópolis e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1043 - Pub. 27/07/1982.Proíbe a criação de novos pontos de táxis e dá outras determinações.
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