Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

Legislação Municipal Leis Municipais por Assunto Servidores Municipais Diversos LEI MUNICIPAL Nº 1220 - Pub. 12/02/1988. Altera, em parte a Lei Municipal nº 1.185/86.

LEI MUNICIPAL Nº 1220 - Pub. 12/02/1988. Altera, em parte a Lei Municipal nº 1.185/86.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º A Lei Municipal nº 1.185/86 de 03.12.86, que dispõe sobre a reestruturação dos Quadros de Funcionários Municipais da Prefeitura Municipal de Teresópolis, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º .....
b) Horizontais através da decorrência do tempo de serviço, sendo subdividido em 3 (três) categorias, a saber:
1 - Categoria "A" - até 10 (dez) anos do serviço, que terá o salário base para cada nível;
2 - Categoria "B" - acima de 10 (dez) anos até 20 (vinte) anos de serviço, que terá um percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário base;
3 - Categoria "C" - acima de 20 (vinte) anos de serviço que terá um percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base."

Art. 2º O artigo 3º passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º A totalidade dos Cargos, Classes e Carreiras Funcionais e número de vagas ficam distribuídas, na forma do Anexo I que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Fica extinta a Função de Operador de Mecanização, Nível 11, constante de Carreira Especial, sendo os atuais ocupantes da referida Função transferidos para o Cargo de Oficial Administrativo, Nível 11.

Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1988.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, __ de fevereiro de 1988.

__________________________
ADÃO GARCIA DALLIA
Presidente

__________________________
WANDERLY BRAGA
1º Secretário

__________________________
ADAMIR GOMES VIEIRA
2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 001/1988
Sancionada e Promulgada em 17/02/1988
Publicado no Órgão Oficial em 12/02/1988




ANEXO I

1 - CARREIRA ADMINISTRATIVA

Nº DE VAGAS DESIGNAÇÃO NÍVEL
60 PRATICANTE DE ESCRITÓRIO III
54 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO V
41 RECEPCIONISTA VI
05 ESCRITURÁRIO VII
32 AUXILIAR ADMINISTRATIVO IX
32 OFICIAL ADMINISTRATIVO XI
29 ASSESSOR ADMINISTRATIVO XII

 

2 - CARREIRA FAZENDÁRIA

Nº DE VAGAS DESIGNAÇÃO NÍVEL
04 AUXILIAR DE CONTABILIDADE IX
06 CAIXA IX
10 CADASTRADOR X
05 REVISOR DE CADASTRO XI
03 AGENTE DE VALORES XI
08 FISCAL DE TRIBUTOS XI
10 FISCAL DE POSTURAS XI
09 TÉCNICO DE CONTABILIDADE XI
05 INSPETOR DE POSTURAS XII
04 INSPETOR DE TRIBUTOS XII
02 TESOUREIRO XII

 

3 - CARREIRA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Nº DE VAGAS DESIGNAÇÃO NÍVEL
210 TRABALHADOR I
75 SERVENTE II
45 AJUDANTE DE PEDREIRO III
05 AJUDANTE DE BOMBEIRO III
60 GARI IV
20 JARDINEIRO IV
05 AUXILIAR MECÂNICO V
18 COVEIRO V
02 BORRACHEIRO VII
08 LAVADOR DE VEÍCULOS VII
07 ELETRICISTA VIII
50 CALCETEIRO VIII
05 CARPINTEIRO VIII
70 PEDREIRO VIII
10 PINTOR VIII
08 AUXILIAR DE TOPÓGRAFO VIII
05 BOMBEIRO HIDRÁULICO VIII
50 MOTORISTA "A" IX
43 FEITOR DE OBRAS IX
08 MECÂNICO X
02 LANTERNEIRO X
25 MOTORISTA "B" X
03 MECÂNICO ELETRICISTA X
03 MECÂNICO AJUSTADOR XI
15 OPERADOR MÁQUINA TERRAPLENAGEM XI
31 MESTRE DE OBRAS XI
02 TOPÓGRAFO XI
07 SUPERVISOR SERVIÇOS EXTERNOS XII

 

4 - CARREIRA DO PLANEJAMENTO

Nº DE VAGAS DESIGNAÇÃO NÍVEL
10 FISCAL DE OBRAS XI
06 FISCAL MEIO AMBIENTE XI
03 INSPETOR DE OBRAS XII
03 INSPETOR DO MEIO AMBIENTE XII

 

5 - CARREIRA SAÚDE PROMOÇÃO SOCIAL

Nº DE VAGAS DESIGNAÇÃO NÍVEL
25 AJUDANTE POSTO DE SAÚDE III
10 AUXILIAR ENFERMAGEM V
40 AUXILIAR SERVIÇO SOCIAL V
10 AGENTE DE SAÚDE VI
21 ATENDENTE SOCIAL VII

 

6 - CARREIRA DE CULTURA

Nº DE VAGAS DESIGNAÇÃO NÍVEL
08 AUXILIAR DE BIBLIOTECA VII
10 INSTRUTOR DE ARTES VIII

 

7 - CARREIRA PATRIMONIAL

Nº DE VAGAS DESIGNAÇÃO NÍVEL
38 FAXINEIRO II
28 VIGIA V
28 GUARDA DE PRÓPRIOS VI
19 ZELADOR VI
03 ALMOXARIFE IX
02 AGENTE DE MATERIAL XI

 

8 - CARREIRA ESPECIAL

Nº DE VAGAS DESIGNAÇÃO NÍVEL
13 COPEIRO III
21 CONTÍNUO IV
02 TELEFONISTA VI
02 LETRISTA VII
03 ARQUIVISTA IX
03 DESENHISTA X
15 DIGITADOR DE SISTEMAS X
02 OFICIAL DE PROCURADORIA XI
04 OPERADOR DE SISTEMAS XII

 

9 - NÍVEL SUPERIOR

 

Nº DE VAGAS DESIGNAÇÃO NÍVEL CARGA
HORÁRIA
10 DENTISTA NS-I 4hs
03 FONOAUDIÓLOGO NS-I 4hs
30 MÉDICO NS-I 4hs
06 PSICÓLOGO NS-I 4hs
02 VETERINÁRIO NS-I 4hs
06 ASSISTENTE SOCIAL NS-II 6hs
06 ADVOGADO NS-II 6hs
02 ARQUITETO NS-II 6hs
06 CONTADOR NS-II 6hs
08 ENFERMEIRO NS-II 6hs
02 ENGENHEIRO NS-II 6hs
02 PROGRAMADOR DE SISTEMAS NS-II 6hs
02 ECONOMISTA NS-II 6hs
18 TEC. ADMINISTRAÇÃO NS-II 6hs
02 BIBLIOTECÁRIO NS-II 6hs
03 ARQUITETO NS-III 8hs
06 ENGENHEIRO NS-III 8hs
02 ANALISTA DE SISTEMAS NS-III 8hs