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LEI MUNICIPAL Nº 0238, DE XX/XX/1955 Abre Crédito Extraordinário de Cr$ 250.000,00 para compra de equipamento e aparelhagem p/ o Hospital Municipal.
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LEI MUNICIPAL Nº 0155, DE 04/12/1951 Dispõe sobre o Orçamento da Prefeitura para 1952 no montante de Cr$ 10.160.000,00.
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LEI MUNICIPAL Nº 0116, DE XX/XX/1950 Dispõe sobre o Orçamento para 1951.
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LEI MUNICIPAL Nº 0087, DE XX/XX/1949 Dispõe sobre o orçamento do município para 1950.
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LEI MUNICIPAL Nº 0056, DE XX/XX/1948 Dispõe sobre o orçamento para o Exercício de 1949.
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LEI MUNICIPAL Nº 0041, DE 18/09/1948 Amplia quadros permanente e suplementar do funcionalismo do Legislativo.
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LEI MUNICIPAL Nº 0017, DE 30/11/1947 Dispõe sobre o Orçamento da Prefeitura para 1948.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0130, DE 03/06/2009 Autoriza a criação de incentivos fiscais às empresas vinculadas ao Pólo Petroquímico de Itaboraí.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 201, DE 17/12/2015. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.937, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.
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