Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 0017, DE 30/11/1947 Dispõe sobre o Orçamento da Prefeitura para 1948.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º A Receita Geral do Município, para o Exercício de 1948, é orçada em Cr$ 5.780.000,00 e será arrecadada de conformidade com a seguinte distribuição:

CÓDIGO DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA
Cr$
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL
Cr$
RECEITA ORDINÁRIA
I - Receita Tributária
a) Impostos:
0.11.1 Imposto Territorial:
- Imposto Territorial Urbano

400.000,00

0.12.1 Imposto Predial:
- Imposto Predial Urbano

900.000,00

0.17.3 Imposto de Indústrias e Profissões:
- Imposto de Indústrias e Profissões

800.000,00

0.18.3 Imposto de Licenças:
- Imposto de licenças

100.000,00

- Imposto de veículos

110.000,00

- Taxa de empachamento

10.000,00

- Taxa sobre matrícula de animais

2.000,00

- taxa de propaganda

7.000,00

229.000,00

Total da Receita de Impostos

2.329.000,00

b) Taxas:
1.15.4 Taxas de Assistência e Segurança Social:
- Taxa de Assistência Social

30.000,00

- Taxa de Vigilância

30.000,00

60.000,00

1.21.4 Taxas de Expediente:
- Selos e emolumentos

130.000,00

- Taxas de transferência e averbação

170.000,00

300.000,00

1.23.4 Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos:
- Taxa de Aferição de pesos e medidas

19.000,00

- Taxa de vistoria

100.000,00

- Taxa de fiscalização do leite

10.000,00

- Taxa de emplacamento

10.000,00

139.000,00

1.24.1 Taxa de Licença Pública:
- Taxa sanitária

250.000,00

1.25.1 Taxas de Viação:
- Taxa de arruamento e nivelamento

50.000,00

- Taxa de calçamento

30.000,00

80.000,00

1.26.1 Taxas de Melhoramentos:
- Taxa de melhoria

150.000,00

Total da Receita de Taxas

979.000,00

Total da Receita de Tributária

3.308.000,00

II - Receita Patrimonial
2.02.0 Renda de capitais:
- Juros de depósitos

15.000,00

Total da Receita Patrimonial

15.000,00

15.000,00

III - Receita Industrial
3.03.0 Serviços Urbanos:
- Taxa de consumo de água

420.000,00

- Taxa de esgotos

20.000,00

- Taxa de Consumo de luz e energia elétrica

1.000.000,00

- Taxa de ligação

25.000,00

1.465.000,00

Total da Receita Industrial

1.465.000,00

1.465.000,00

IV - Receitas Diversas
4.11.0 Receita de Mercados, Feiras e Matadouros:
- Matadouros

200.000,00

- Feiras e Mercados

12.000,00

212.000,00

4.12.0 Receita de Cemitérios:
- Cemitérios

25.000,00

- Taxa funerária

7.000,00

32.000,00

4.14.0 Quota prevista no art. 15 - § 4º, da Constituição Federal

85.000,00

4.15.0 Quota prevista no art. 20 da Constituição Federal

96.000,00

Total das Receitas Diversas

425.000,00

425.000,00

Total da Receita Ordinária

5.213.000,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA
6.12.0 Cobrança da Dívida Ativa

500.000,00

6.14.0 Receita de Indenizações e Restituições

2.000,00

6.21.0 Multas

50.000,00

6.23.0 Eventuais

15.000,00

Total de Receita Extraordinária

65.000,00

502.000,00

567.000,00

TOTAL DA RECEITA GERAL

5.780.000,00


Art. 2º A Despesa Geral do Município, para igual período, é fixada em Cr$ 5.780.000,00, e será efetuada de acordo com a seguinte classificação.

CÓDIGO DESIGNAÇÃO DA DESPESA EFETIVA
Cr$
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL
Cr$
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO
Câmara Municipal
8000 Pessoal Fixo

126.650,00

126.650,00

8002 Material Permanente

20.000,00

20.000,00

8003 Material de Consumo

10.000,00

10.000,00

Total da Despesa

136.650,00

20.000,00

156.650,00

GOVERNO DO MUNICÍPIO
Governo
8020 Pessoal Fixo

105.600,00

105.600,00

8022 Material Permanente

5.000,00

5.000,00

8023 Material de Consumo

5.000,00

5.000,00

8024 Despesas Diversas

3.000,00

3.000,00

8994 Despesas Diversas

30.000,00

30.000,00

Total da Despesa

143.600,00

5.000,00

148.600,00

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Serviços Auxiliares
8040 Pessoal Fixo

229.000,00

229.000,00

8041 Pessoal Variável

123.200,00

123.200,00

8042 Material Permanente

10.000,00

10.000,00

8043 Material de Consumo

25.000,00

25.000,00

8044 Despesas Diversas

65.500,00

65.500,00

Total da Despesa

442.700,00

10.000,00

452.700,00

AGÊNCIA MUNICIPAL DE ESTATÍSTICA
Agência Municipal de Estatística
8074 Despesas Diversas

7.200,00

7.200,00

Total da Despesa

7.200,00

7.200,00

DIVISÃO DA FAZENDA
Serviços Auxiliares
8100 Pessoal Fixo

67.200,00

67.200,00

8130 Pessoal Fixo

330.200,00

330.200,00

8131 Pessoal Variável

51.000,00

51.000,00

8900 Pessoal Fixo

47.780,00

47.780,00

8132 Material Permanente

10.000,00

10.000,00

8133 Material de Consumo

40.000,00

40.000,00

8134 Despesas Diversas

8.000,00

8.000,00

8944 Despesas Diversas

54.600,00

54.600,00

8984 Despesas Diversas

141.000,00

141.000,00

8924 Despesas Diversas

3.000,00

3.000,00

8744 Despesas Diversas

17.952,00

17.952,00

8734 Despesas Diversas

486.492,00

486.492,00

8754 Despesas Diversas

3.000,00

3.000,00

8284 Despesas Diversas

57.800,00

57.800,00

8914 Despesas Diversas

87.130,00

87.130,00

8484 Despesas Diversas

165.400,00

165.400,00

8294 Despesas Diversas

107.000,00

107.000,00

Total da Despesa

1.665.554,00

10.000,00

1.675.554,00

EDUCAÇÃO PÚBLICA
Serviços Auxiliares
8330 Pessoal Fixo

211.800,00

211.800,00

8331 Pessoal Variável

94.200,00

94.200,00

8332 Material Permanente

75.800,00

75.800,00

8333 Material de Consumo

60.000,00

60.000,00

8334 Despesas Diversas

24.000,00

24.000,00

390.000,00

75.800,00

465.800,00

Biblioteca Municipal
8340 Pessoal Fixo

11.400,00

11.400,00

8342 Material Permanente

10.000,00

10.000,00

8343 Material de Consumo

1.000,00

1.000,00

8344 Despesas Diversas

1.500,00

1.500,00

13.900,00

10.000,00

23.900,00

Total da Despesa

403.900,00

85.800,00

489.700,00

SAÚDE PÚBLICA
Serviços Auxiliares
8430 Pessoal Fixo

13.200,00

13.200,00

8434 Despesas Diversas

90.000,00

90.000,00

103.200,00

103.200,00

Matadouro Municipal
8690 Pessoal Fixo

27.600,00

27.600,00

8691 Pessoal Variável

91.200,00

91.200,00

8692 Material Permanente

10.000,00

10.000,00

8693 Material de Consumo

30.000,00

30.000,00

148.800,00

10.000,00

158.800,00

CEMITÉRIOS
8890 Pessoal Fixo

42.000,00

42.000,00

8891 Pessoal Variável

29.400,00

29.400,00

8892 Material Permanente

5.000,00

5.000,00

8893 Material de Consumo

15.000,00

15.000,00

8894 Despesas Diversas

6.000,00

6.000,00

92.400,00

5.000,00

97.400,00

Total da Despesa

344.400,00

15.000,00

359.400,00

DIVISÃO DE ENGENHARIA
Serviços Auxiliares
8890 Pessoal Fixo

167.400,00

167.400,00

8891 Pessoal Variável

627.800,00

627.800,00

8892 Material Permanente

100.000,00

100.000,00

8893 Material de Consumo

300.000,00

300.000,00

8894 Despesas Diversas

228.000,00

228.000,00

8874 Despesas Diversas

96.171,00

96.171,00

8884 Despesas Diversas

325.000,00

325.000,00

1.744.371,00

100.000,00

1.844.371,00

Serviços Industriais
8630 Pessoal Fixo

75.600,00

75.600,00

8631 Pessoal Variável

258.600,00

258.600,00

8632 Material Permanente

90.000,00

90.000,00

8633 Material de Consumo

85.000,00

85.000,00

8634 Despesas Diversas

10.000,00

10.000,00

429.200,00

90.000,00

519.200,00

Total da Despesa

2.173.571,00

190.000,00

2.363.571,00

FOMENTO
Fomento
8590 Pessoal Fixo

22.800,00

22.800,00

8591 Pessoal Variável

10.200,00

10.200,00

8592 Material Permanente

2.000,00

2.000,00

8593 Material de Consumo

21.225,00

21.225,00

8594 Despesas Diversas

36.800,00

36.800,00

91.025,00

2.000,00

93.025,00

PROCURADORIA E CONTENCIOSO
Procuradoria e Contencioso
8130 Pessoal Fixo

27.600,00

27.600,00

8134 Material de Consumo

6.000,00

6.000,00

Total da Despesa

33.600,00

33.600,00

TOTAL DA DESPESA GERAL

5.442.200,00

337.800,00

5.780.000,00


Art. 3º Acompanham a presente Lei, como Tabelas, discriminativas complementares, os seguintes elementos:
a) DA RECEITA:

ANÁLISE da Receita por Incidência.
TABELA das Fontes da Receita.

b) DA DESPESA:

ANÁLISE da Despesa por Serviço, em Cada Órgão Administrativo.
ANÁLISE da Despesa por Elemento, em cada Órgão Administrativo.
ANÁLISE da Despesa por Elemento, em cada Serviço.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 30 de novembro de 1947.

 

_____________________________
JOSÉ DE CARVALHO JANNOTTI
PREFEITO

 

Publicado no Teresópolis Jornal em 28/12/1947