DECRETO Nº 4674 , DE 11/06/2015. AUTORIZA À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO A REALIZAR O EVENTO DE FORMATURA DA TURMA DE MEDICINA.
EMENTA: AUTORIZA À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO A REALIZAR O EVENTO DE FORMATURA DA TURMA DE MEDICINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS , usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
CONSIDERANDO que o Parque Municipal de Exposições é um bem público de uso especial, cuja administração e utilização foram reguladas no art. 97 da lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.815/1997, regulamenta o art. 97 da Lei Orgânica Municipal, o qual autoriza o Poder Executivo a promover a administração e utilização efetiva de referidos bens.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado a Secretaria Municipal de Agricultura a firmar Termo de Compromisso visando a realização de evento de Formatura da turma de Medicina, nos dias 16, 17, 18 de julho de 2015.
Art. 2º O Compromissado deverá respeitar o limite de decibéis estabelecido para o local, sob pena de responder civil, administrativa e penalmente por eventuais desdobramentos relacionados ao descumprimento do limite.
Art. 3 º O compromissado recolherá aos cofres públicos todos os tributos, garantias e demais encargos para a utilização.
Art. 4 º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito =