DECRETO Nº 4300, DE 06/12/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de natureza inadiável e irrecusável;
- a autorização expressa contida na Lei Municipal nº 3.057/2011.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar da ordem de R$3.000.000,00 (três milhão de reais), destinados à suplementação das seguintes dotações:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0204.0412200032-250 - |
Valorização do Servidor |
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31901100 - |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$79.033,09 |
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31901302 - |
Obrigações Patronais - Outras |
R$10.846,56 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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0205.0412200032-138 - |
Valorização do Servidor |
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31901100 - |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$56.907,93 |
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0205.2884600382-142 - |
Contribuição para Formação do Pasep |
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33904700 - |
Obrigações Tributarias e Contributivas |
R$85.114,76 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, |
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0206.2012200032-013 - |
Valorização do Servidor |
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31901100 - |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$46.927,08 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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0207.1339200032-037 - |
Valorização do Servidor |
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31901100 - |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$35.489,81 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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0208.0824400032-051 - |
Valorização do Servidor |
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31901100 - |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$44.889,79 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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0209.1236100322-122 - |
Valorização do Servidor |
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31901100 - |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$1.790.202,68 |
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0209.1236500322-122 - |
Valorização do Servidor |
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31901100 - |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$458.086,66 |
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0209.1236600322-122 - |
Valorização do Servidor |
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31901100 - |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$22.666,75 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
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0210.2781200032-131 - |
Valorização do Servidor |
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31901100 - |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$7.558,97 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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0213.1545100032-240 - |
Valorização do Servidor |
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31901100 - |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$199.930,49 |
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CONTROLE INTERNO |
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0221.0412400032-034 - |
Valorização do Servidor |
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31901100 - |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$14.250,31 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL |
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0222.1854100032-157 - |
Valorização do Servidor |
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31901100 - |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$51.522,42 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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0223.0612200032-226 - |
Valorização do Servidor |
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31901100 - |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$77.767,76 |
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SECRETARIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS |
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0230.0412200032-273 - |
Valorização do Servidor |
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31901100 - |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$18.804,94 |
Art. 2º A anulação no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), ocorrerá por conta do excesso de arrecadação apurado na fonte de recurso 00 (Ordinário não Vinculados) conforme inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/64 e conforme processo nº 26.842/12.
Art. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito Interino =
CARLOS CUNHA TUCUNDUVA
= Secretária Municipal de Administração =
GERALDO JORGE DE AZEVEDO CARVALHO
= Secretário Municipal de Fazenda =
JOSÉ FRANCISCO DE REZENDE CORTÁZIO
= Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural =
RONALDO TORRES DE MELO FIALHO
= Secretário Municipal de Cultura =
MARIA DAS GRAÇAS GRANITO DOS SANTOS
= Secretária Municipal de Desenvolvimento Social =
JOSÉ LEONARDO VASCONCELOS DE ANDRADE
= Secretário Municipal de Educação =
MARCOS ANTONIO DA LUZ
= Secretário Municipal de Esportes e Lazer - INTERINO=
MARCOS ANTONIO DA LUZ
= Secretário Municipal de Segurança Pública =
ADENIRÇO MORAES PEREIRA
= Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos =
FABIO CUNHA CARDOSO
= Secretária Municipal de Controle Interno =
ROBERTO DA SILVA
= Secretário Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil =
CARLOS ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
= Secretário Especial de Fiscalização de Obras Públicas =