Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

DECRETO Nº 4298, DE 06/12/2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,

 

CONSIDERANDO:

  1. a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de natureza inadiável e irrecusável;
  1. a autorização expressa contida na Lei Municipal nº 3.057/2011.

 

DECRETA:


Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar da ordem de R$744.308,70,(setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e oito reais e setenta centavos), destinados à suplementação das seguintes dotações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO

0201.0412200032-144 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$49.848,18

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS

0202.0412200032-189 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$46.121,67

PROCURADORIA GERAL

0203.2884600160-002 -

Pagamento de Sentenças Judiciais

33909400 -

Sentenças Judiciais

R$8.890,00

0203.0412200032-191 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$40.062,59

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0204.0412200062-015 -

Administração da Frota

(01) 33903004 -

Combustível, Peças e Lubrificantes

R$19.600,00

0204.0412200032-083 -

Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$4.975,00

0204.0412200032-250 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$2.704,22

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

0205.0412200032-137 -

Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda

33909300 -

Indenizações e Restituições

R$682,27

0205.2884600382-142 -

Contribuição para Formação do Pasep

33904700 -

Obrigações Tributarias e Contributivas

R$136.868,38

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0208.0824400032-051 -

Valorização do Servidor

31900400 -

Contratação por Tempo Determinado

R$998,77

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0209.1236100502-103 -

Manutenção do Educaterê Fundamental

(07) 33903005 -

Materiais de Consumo

R$60.968,33

0209.1236500492-113 -

Manutenção do Educaterê Infantil

33903005 -

Materiais de Consumo

R$57.087,38

0209.1236100322-122 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$197.290,99

(05) 31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$1.883,79

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

0213.1545100372-171 -

Gestão de Infra-estrutura Urbana

(01) 33903005 -

Materiais de Consumo

R$99.011,97

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

0214.2369500032-043 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$5.638,99

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E ECOMONIA SOLIDÁRIA

0227.1133400032-136 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$6.905,90

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

0228.0824400032-163 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$4.770,27

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito referido no artigo anterior, são os provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO

0201.0412200032-144 -

Valorização do Servidor

33903905 -

Passes para Funcionários

R$562,50

0201.0412200012-148 -

Remuneração ao Executivo

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$3.112,71

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS

0202.1512200032-181 -

Manutenção da Secretaria de Planejamento e Projeto

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$225,80

0202.0412200032-189 -

Valorização do Servidor

33903905 -

Passes para Funcionários

R$842,50

PROCURADORIA GERAL

0203.0412200032-191 -

Valorização do Servidor

33903905 -

Passes para Funcionários

R$677,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0204.0412200062-015 -

Administração da Frota

(01) 44905202 -

Outros Equipamentos

R$11.133,33

0204.0412200032-250 -

Valorização do Servidor

31900900 -

Salário-Família

R$635,20

31901302 -

Obrigações Patronais - Outras

R$544,77

31911301 -

Obrigações Patronais - Teresópolis Prev

R$720,00

33903905 -

Passes para Funcionários

R$97,50

0204.0412200062-253 -

Manutenção da Administração Geral

33903901 -

Serviços Telefônicos

R$745,49

33903902 -

Serviços de Iluminação

R$24,02

33903903 -

Serviços de Água e Esgoto

R$190,30

(01) 33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$7.094,92

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

0205.0412200032-137 -

Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda

33909200 -

Despesas de Exercícios Anteriores

R$2.118,20

0205.0412200032-138 -

Valorização do Servidor

33903905 -

Passes para Funcionários

R$435,00

0205.2884300382-141 -

Amortização da Dívida Contratada

46907100 -

Principal da Divida Contratual Resgatado

R$101.584,81

0205.2884600382-142 -

Contribuição para Formação do Pasep

33904700 -

Obrigações Tributarias e Contributivas

R$2.625,00

(01) 33904700 -

Obrigações Tributarias e Contributivas

R$97.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

0206.2012200032-013 -

Valorização do Servidor

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$1.776,87

33903905 -

Passes para Funcionários

R$267,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

0207.1339200032-037 -

Valorização do Servidor

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$5.766,60

33903905 -

Passes para Funcionários

R$1.460,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0208.0824400032-051 -

Valorização do Servidor

33903905 -

Passes para Funcionários

R$347,50

0208.0833400202-057 -

Auxílio Pecuniário ao Trabalhador
Participante do Programa Operação Trabalho

 

33904800 -

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$10.053,45

0208.0824200242-069 -

Fundo Municipal de Assistência Social - Proteção Social Básica

 

33504100 -

Contribuições

R$1.327,00

33903600 -

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$370,00

33904800 -

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$66.500,00

0208.0824200242-081 -

Fundo Municipal de Assistência Social -Proteção Social Especial

 

33504100 -

Contribuições

R$100,40

0208.0824400532-084 -

Manutenção do Restaurante Popular

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$0,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0209.1212200032-091 -

Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

33903005 -

Materiais de Consumo

R$0,75

33903902 -

Serviços de Iluminação

R$4.156,89

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$27.150,00

0209.1236100502-103 -

Manutenção do Educaterê Fundamental

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$27.415,96

(07) 33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$11.482,01

(07) 44905100 -

Obras e Instalações

R$695,12

44905100 -

Obras e Instalações

R$10,28

(07) 44905201 -

Equipamentos de Processamento de Dados

R$0,10

(07) 44905202 -

Outros Equipamentos

R$94,15

0209.1236500492-113 -

Manutenção do Educaterê Infantil

(07) 33903005 -

Materiais de Consumo

R$48.696,95

0209.1236100322-122 -

Valorização do Servidor

31901302 -

Obrigações Patronais - Outras

R$722,56

(05) 31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$0,02

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$108.889,29

33903905 -

Passes para Funcionários

R$140,00

0209.1236500322-122 -

Valorização do Servidor

31901302 -

Obrigações Patronais - Outras

R$8.288,62

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$4.265,52

31911301 -

Obrigações Patronais - Teresópolis Prev

R$129.846,86

33903905 -

Passes para Funcionários

R$292,50

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$12.118,64

0209.1236600322-122 -

Valorização do Servidor

31901302 -

Obrigações Patronais - Outras

R$66,00

(05) 31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$1.883,77

31911301 -

Obrigações Patronais - Teresópolis Prev

R$15,49

33903905 -

Passes para Funcionários

R$262,50

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$7.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

0210.2781200032-131 -

Valorização do Servidor

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$17,16

33903905 -

Passes para Funcionários

R$97,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

0213.1545100372-171 -

Gestão de Infra-estrutura Urbana

(01) 33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$2.912,59

(01) 44905100 -

Obras e Instalações

R$466,41

0213.1545100372-172 -

Iluminação Pública

33903902 -

Serviços de Iluminação

R$130,80

(01) 33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$4,72

33909200 -

Despesas de Exercícios Anteriores

R$2.462,38

0213.1545100032-240 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$400,67

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$12.912,09

33903905 -

Passes para Funcionários

R$87,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

0214.2369500192-031 -

Manutenção da Política de Turismo

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$848,13

0214.2369500032-043 -

Valorização do Servidor

33903905 -

Passes para Funcionários

R$822,50

CONTROLE INTERNO

0221.0412400032-034 -

Valorização do Servidor

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$63,52

33903905 -

Passes para Funcionários

R$437,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL

0222.1854100032-157 -

Valorização do Servidor

33903905 -

Passes para Funcionários

R$1.010,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

0223.0618100331-040 -

Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública

44905201 -

Equipamentos de Processamento de Dados

R$0,53

0223.0612200032-226 -

Valorização do Servidor

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$3.544,92

33903905 -

Passes para Funcionários

R$90,00

0223.0645100212-235 -

Manutenção da Política de Segurança Pública

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$60,22

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E ECOMONIA SOLIDÁRIA

0227.1133400032-136 -

Valorização do Servidor

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$36,57

33903905 -

Passes para Funcionários

R$392,50

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

0228.0824400032-163 -

Valorização do Servidor

33903905 -

Passes para Funcionários

R$680,00

SECRETARIA DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E RELAÇÕES COMUNITÁRIAS

0229.0412100032-175 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$2.501,90

33903905 -

Passes para Funcionários

R$545,00

SECRETARIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

0230.0412200032-273 -

Valorização do Servidor

33903905 -

Passes para Funcionários

R$390,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

0231.0412200032-275 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$1.137,98

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$179,36

33903905 -

Passes para Funcionários

R$242,50

Art. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.

 

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito Interino =

 

JOSÉ CARLOS DA CUNHA
= Secretário Municipal de Governo e Coordenação =

 

ANTONIO CARLOS MOURA DE OLIVEIRA
= Secretária Municipal de Planejamento e Projetos Especiais – INTERINO =

 

ROSILDA CARVALHO BARBOSA
= Procuradora Geral =

  

CARLOS CUNHA TUCUNDUVA
= Secretária Municipal de Administração =

 

GERALDO JORGE DE AZEVEDO CARVALHO
= Secretário Municipal de Fazenda =

 

MARIA DAS GRAÇAS GRANITO DOS SANTOS
= Secretária Municipal de Desenvolvimento Social =

 

JOSÉ LEONARDO VASCONCELOS DE ANDRADE
= Secretário Municipal de Educação =

 

ADENIRÇO MORAES PEREIRA
= Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos =

 

RONALDO TORRES DE MELO FIALHO
= Secretário Municipal de Turismo - INTERINO=

 

AVENIR CORREA DE LIMA
= Secretário Municipal de Trabalho Emprego e Economia Solidária =

 

ROSILDA CARVALHO BARBOSA
= Secretário Municipal dos Direitos da Mulher - Interino =

 

JOSÉ FRANCISCO DE REZENDE CORTÁZIO
= Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural =

 

RONALDO TORRES DE MELO FIALHO
= Secretário Municipal de Cultura=

 

MARCOS ANTONIO DA LUZ
= Secretário Municipal de Esportes e Lazer - INTERINO=

 

FABIO CUNHA CARDOSO
= Secretária Municipal de Controle Interno =

 

ROBERTO DA SILVA
= Secretário Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil =

 

MARCOS ANTONIO DA LUZ
= Secretário Municipal de Segurança Pública =

 

CARLOS ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
= Secretário Especial de Fiscalização de Obras Públicas =

 

AVENIR CORREA DE LIMA
= Secretário Municipal de Ciência e Tecnologia - INTERINO=

 

ANTONIO CARLOS MOURA DE OLIVEIRA
= Secretária Municipal de Orçamento Participativo e Relações Comunitárias – INTERINO =