DECRETO Nº 4297, DE 06/12/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de natureza inadiável e irrecusável;
- a autorização expressa contida na Lei Municipal nº 3.057/2011.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar da ordem de R$539.479,10 (quinhentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dez), destinados à suplementação das seguintes dotações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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0209.1236100322-122 - |
Valorização do Servidor |
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(05) 31901100 - |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$539.479,10 |
Art. 2º A anulação no valor de R$539.479,10 (quinhentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dez centavos), ocorrerá por conta do excesso de arrecadação apurado na fonte de recurso 05 (Fundeb) conforme inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/64 e conforme processo nº 26.552/12.
Art. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito Interino =
JOSÉ LEONARDO VASCONCELOS DE ANDRADE
= Secretário Municipal de Educação =