Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

DECRETO Nº 4288, DE 06/11/2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,

 

CONSIDERANDO:

  1. a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de natureza inadiável e irrecusável;
  1. a autorização expressa contida na Lei Municipal nº 3.057/2011.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar da ordem de R$1.752.621,24 (um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), destinados à suplementação das seguintes dotações:

 


FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0212.1012200322-193 -

Valorização e Remuneração de Pessoal

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$719.504,38

0212.1012200322-195 -

Outros Encargos de Pessoal

33901400 -

Diárias - Civil

R$20.000,00

0212.1030100322-199 -

Valorização e Remuneração de Pessoal

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$248.231,85

0212.1030200122-204 -

Implantação, Modernização e Manutenção
de Unidades Secundárias e Terciárias

 

(36) 44905201 -

Equipamentos de Processamento de Dados

R$3.220,00

(36) 33903005 -

Material de Consumo

R$6.245,00

0212.1030200352-205 -

Remuneração as Instituições Universitárias

(36) 33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$400.127,00

0212.1030300092-211 -

Outros Medicamentos Padronizados

33903003 -

Material Médico, Hospitalar

R$156.000,00

0212.1030500572-221 -

Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde

(36) 33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$689,51

(36) 44905202 -

Outros Equipamentos

R$140.000,00

0212.1030500572-223 -

Manutenção do Centro de Tratamento de Animais

(36) 33903002 -

Medicamentos e Produtos Químicos

R$313,50

(36) 33903005 -

Material de Consumo

R$36.290,00

0212.1084600092-227 -

Ordens Judiciais

33909100 -

Sentenças Judiciais

R$22.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito referido no artigo anterior, são os provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

 


FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0212.1030100111-056 -

Estruturação da Rede de Serviços Atenção Básica

449051000 -

Obras e Instalações

R$66.527,74

0212.1012200052-026 -

Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

33903005 -

Material de Consumo

R$500,00

33903600 -

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$1.401,16

33903903 -

Serviços de Água e Esgoto

R$16.000,00

33903904 -

Tarifas Bancárias

R$100,00

33903906 -

Passes para Uso Administrativo

R$4.144,00

33909200 -

Despesas de Exercícios Anteriores

R$4.526,98

33909300 -

Indenizações e Restituições

R$323,05

44909200 -

Despesas de Exercícios Anteriores

R$37,00

0212.1012200052-030 -

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$400,00

44905201 -

Equipamentos de Processamento de Dados

R$580,00

0212.1012200052-192 -

Administração da Frota

33903004 -

Combustível, Peças e Lubrificantes

R$1.573,81

33903005 -

Material de Consumo

R$1.000,00

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$3.241,60

(36) 44905202 -

Outros Equipamentos

R$255,00

0212.1012200322-193 -

Valorização e Remuneração de Pessoal

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$358.039,93

0212.1012200322-194 -

Outros Benefícios/Pessoal

33903905 -

Passes para Funcionários

R$520,00

0212.1012200322-195 -

Outros Encargos de Pessoal

31901302 -

Obrigações Patronais - Outras

R$112.486,09

31900900 -

Salário-Família

R$9.321,80

31911301 -

Obrigações Patronais - Tereprev

R$234.963,64

0212.1030100322-199 -

Valorização e Remuneração de Pessoal

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$155.240,60

0212.1030100112-200 -

Implantação, Modernização e Manutenção de Unidades Básicas

(36) 33903001 -

Material de Informática

R$1.272,00

(36) 33903004 -

Combustível, Peças e Lubrificantes

R$2.760,00

(36) 33903006 -

Material Odontológico

R$10.000,00

(36) 33903007 -

Material Laboratorial

R$9.000,00

(36) 33903600 -

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$1.000,00

(36) 33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$10.973,00

(36) 44905100 -

Obras e Instalações

R$1.411,00

(36) 44905201 -

Equipamentos de Processamento de Dados

R$5.000,00

(36) 45906100 -

Aquisição de Imóveis

R$1.000,00

0212.1030100112-201 -

Manutenção do PSF, PACS e NASF

(36) 31900400 -

Contratação por Tempo Determinado

R$5.000,00

(36) 31900900 -

Salário-Família

R$5.000,00

(36) 33903005 -

Material de Consumo

R$20.000,00

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$1.479,28

(36) 33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$10.000,00

(36) 44905201 -

Equipamentos de Processamento de Dados

R$5.000,00

(36) 44905202 -

Outros Equipamentos

R$10.000,00

0212.1030100112-203 -

Divulgação de Ações e Informações em Saúde

33903600 -

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$500,00

(36) 33903600 -

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$1.000,00

0212.1030200122-204 -

Implantação, Modernização e Manutenção
de Unidades Secundárias e Terciárias

 

(36) 33903001 -

Material de Informática

R$2.910,00

(36) 33903002 -

Medicamentos e Produtos Químicos

R$5.000,00

(36) 33903003 -

Material Médico, Hospitalar

R$16.900,00

33903005 -

Material de Consumo

R$5.893,04

(36) 33903006 -

Material Odontológico

R$7.000,00

33903007 -

Material Laboratorial

R$700,00

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$3.000,00

(36) 33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$8.912,00

(36) 33909200 -

Despesas de Exercícios Anteriores

R$5.000,00

44905100 -

Obras e Instalações

R$100,00

(36) 44905203 -

Equipamentos Hospitalar, Laboratorial e Odontológico

R$12.859,00

45906100 -

Aquisição de Imóveis

R$100,00

0212.1030200352-206 -

Remuneração as Instituições Filantrópicas

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$1.800,00

0212.1030200352-207 -

Contratação de Exames e Serviços Complementares

33903600 -

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$1.000,00

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$2.123,36

33909200 -

Despesas de Exercícios Anteriores

R$100,00

0212.1030200352-208 -

Remuneração aos Consórcios Municipais

33704100 -

Contribuições

R$2.000,00

0212.1030200342-210 -

Tratamento Fora de Domicílio

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$2.469,04

0212.1030300092-211 -

Outros Medicamentos Padronizados

33903002 -

Medicamentos e Produtos Químicos

R$1.384,45

33903003 -

Material Médico, Hospitalar

R$1.542,50

(36) 33903003 -

Material Médico, Hospitalar

R$13.100,00

0212.1030300092-212 -

Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica

(36) 33903002 -

Medicamentos e Produtos Químicos

R$210.807,00

0212.1030300092-213 -

Manutenção da Farmácia Popular

(36) 31900400 -

Contratação por Tempo Determinado

R$3.700,00

(36) 31900900 -

Salário-Família

R$5.000,00

0212.1030300092-215 -

Manutenção da Farmácia Central

33903001 -

Material de Informática

R$500,00

(36) 33903001 -

Material de Informática

R$10.000,00

33903005 -

Material de Consumo

R$500,00

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$500,00

44905201 -

Equipamentos de Processamento de Dados

R$500,00

(36) 44905201 -

Equipamentos de Processamento de Dados

R$5.640,00

44905202 -

Outros Equipamentos

R$500,00

(36) 44905202 -

Outros Equipamentos

R$10.763,00

0212.1030400572-219 -

Manutenção da Vigilância Sanitária

33903005 -

Material de Consumo

R$1.000,00

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$1.000,00

(36) 33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$10.000,00

(36) 44905201 -

Equipamentos de Processamento de Dados

R$10.000,00

(36) 44905202 -

Outros Equipamentos

R$3.630,00

0212.1030500322-220 -

Valorização e Remuneração de Pessoal

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$50.000,00

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$116.117,16

0212.1030500572-221 -

Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde

(36) 33901400 -

Diárias - Civil

R$5.000,00

(36) 33903004 -

Combustível, Peças e Lubrificantes

R$35.434,51

(36) 33903005 -

Material de Consumo

R$50.000,00

 

(36) 33903006 -

Material Odontológico

R$5.000,00

(36) 33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$40.000,00

0212.1030500522-222 -

Manutenção do Programa de HIV-AIDS e Outras DSTs

 

(36) 33909200 -

Despesas de Exercícios Anteriores

R$2.558,50

0212.1030500572-224 -

Ativação e Manutenção do Laboratório de Águas

(36) 33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$5.000,00

0212.1012800292-225 -

Capacitação de Pessoal

(36) 33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$4.000,00

 

Art. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze.

 

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito Interino =

 

CARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT’ANNA
= Secretário Municipal de Saúde =