Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

DECRETO Nº 4287, DE 06/11/2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,

 

CONSIDERANDO:

  1. a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de natureza inadiável e irrecusável;
  1. a autorização expressa contida na Lei Municipal nº 3.057/2011.

 

DECRETA:


Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar da ordem de R$3.577.770,37 (três milhões, quinhentos e setenta e sete mil, setecentos e setenta reais e trinta e sete centavos), destinados à suplementação das seguintes dotações:

 


SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO

0201.0412200032-144 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$109.200,00

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$7.500,00

0201.0412200012-148 -

Remuneração ao Executivo

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$16.620,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS

0202.0412200032-189 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$72.706,00

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$33.129,00

PROCURADORIA GERAL

0203.2884600160-002 -

Pagamento de Sentenças Judiciais

33909400 -

Sentenças Judiciais

R$2.488,00

0203.0412200032-191 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$70.675,00

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$3.450,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0204.0412200032-083 -

Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$3.228,11

33909200 -

Despesas de Exercícios Anteriores

R$3.856,99

0204.0412200032-250 -

Valorização do Servidor

31900900 -

Salário-Família

R$6.925,00

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$145.006,00

31901302 -

Obrigações Patronais - Outras

R$207,53

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$26.102,00

31911301 -

Obrigações Patronais - Teresópolis Prev

R$127.113,15

0204.0412200062-253 -

Manutenção da Administração Geral

33903902 -

Serviços de Iluminação

R$33.000,00

33903903 -

Serviços de Água e Esgoto

R$3.500,00

(01) 33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$14.650,42

33909200 -

Despesas de Exercícios Anteriores

R$18.153,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

0205.0412200032-138 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$123.433,22

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$52.185,42

0205.2884600382-142 -

Contribuição para Formação do Pasep

33904700 -

Obrigações Tributarias e Contributivas

R$30.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

0206.2012200032-013 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$76.158,70

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$17.372,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

0207.1339200032-037 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$55.542,00

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$11.463,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0208.0824400032-051 -

Valorização do Servidor

31900400 -

Contratação por Tempo Determinado

R$1.089,56

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$75.477,00

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$10.354,00

0208.0833400202-057 -

Auxílio Pecuniário ao Trabalhador
Participante do Programa Operação Trabalho

 

33904800 -

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$79.019,32

0208.0824200242-069 -

Fundo Municipal de Assistência Social - Proteção Social Básica

 

33904800 -

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$703.488,77

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0209.1236100502-103 -

Manutenção do Educaterê Fundamental

(07) 33903005 -

Materiais de Consumo

R$666,00

0209.1236500492-113 -

Manutenção do Educaterê Infantil

(07) 33903005 -

Materiais de Consumo

R$78.900,00

(07) 33903600 -

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$14.092,64

(07) 33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$13.489,12

0209.1236100322-122 -

Valorização do Servidor

31900900 -

Salário-Família

R$2.675,32

31901302 -

Obrigações Patronais - Outras

R$5.854,05

31911301 -

Obrigações Patronais - Teresópolis Prev

R$540.175,00

0209.1236500322-122 -

Valorização do Servidor

31900900 -

Salário-Família

R$3.358,80

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$23.245,00

31901302 -

Obrigações Patronais - Outras

R$134,49

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$4.840,00

31909200 -

Despesas de Exercícios Anteriores

R$1.119,91

0209.1236600322-122 -

Valorização do Servidor

31900900 -

Salário-Família

R$32,00

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$6.557,00

31901302 -

Obrigações Patronais - Outras

R$567,00

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$684,79

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

0210.2781200032-131 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$25.301,00

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$2.294,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

0213.1545100372-171 -

Gestão de Infra-estrutura Urbana

(01) 33903005 -

Materiais de Consumo

R$546,11

0213.1545100032-239 -

Manutenção de Obras e Serviços Públicos

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$2.000,00

0213.1545100032-240 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$323.385,76

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$169.288,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

0214.2369500032-043 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$20.730,00

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$1.998,00

CONTROLE INTERNO

0221.0412400032-034 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$22.266,00

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$750,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL

0222.1854100032-157 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$70.128,00

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$16.380,27

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

0223.0612200032-226 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$123.963,92

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$103.302,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E ECOMONIA SOLIDÁRIA

0227.1133400032-136 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$12.035,00

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

0228.0824400032-163 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$13.450,00

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$1.350,00

SECRETARIA DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E RELAÇÕES COMUNITÁRIAS

0229.0412100032-175 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$4.405,00

SECRETARIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

0230.0412200032-273 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$23.210,00

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$300,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

0231.0412200032-275 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$10.603,00

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$600,00


Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito referido no artigo anterior, são os provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

 


SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO

0201.2412200552-028 -

Difusão da Informação

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$3.998,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS

0202.1512200032-181 -

Manutenção da Secretaria de Planejamento e Projeto Especiais

 

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$2.000,00

44905202 -

Outros Equipamentos

R$1.020,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0204.0412200062-015 -

Administração da Frota

33903004 -

Combustível, Peças e Lubrificantes

R$224.600,00

(01) 33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$11.062,24

(01) 44905202 -

Outros Equipamentos

R$2.000,00

0204.0412200032-083 -

Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

33903001 -

Material de Informática

R$3.016,30

44905201 -

Equipamentos de Processamento de Dados

R$2.594,00

0204.0412200032-250 -

Valorização do Servidor

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$15.954,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

0205.0412200032-137 -

Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda

33909300 -

Indenizações e Restituições

R$682,27

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

0207.1339200032-036 -

Manutenção da Política de Cultura

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$9.815,57

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0209.1212200032-091 -

Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

44905202 -

Outros Equipamentos

R$16.640,00

0209.1236100502-103 -

Manutenção do Educaterê Fundamental

33903005 -

Materiais de Consumo

R$822.073,33

(07) 33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$107.147,76

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$1.980,00

44905202 -

Outros Equipamentos

R$49.940,00

0209.1236500492-113 -

Manutenção do Educaterê Infantil

33903005 -

Materiais de Consumo

R$537.779,22

0209.1236100322-122 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$164.948,32

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

0210.2781200562-134 -

Manutenção das Unidades da Secretaria de Esporte e Lazer

 

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$90,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

0213.1545100372-171 -

Gestão de Infra-estrutura Urbana

33903005 -

Materiais de Consumo

R$562.663,33

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$769.999,96

(01) 44905100 -

Obras e Instalações

R$2.134,29

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

0214.2369500192-031 -

Manutenção da Política de Turismo

33903005 -

Materiais de Consumo

R$6.150,00

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$81.221,11

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL

0222.1854100032-155 -

Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil

 

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$11.950,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

0223.0612200032-226 -

Valorização do Servidor

33901400 -

Diárias - Civil

R$11,22

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

0231.0412200032-274 -

Manutenção da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia

 

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$162.769,65

44905201 -

Equipamentos de Processamento de Dados

R$3.529,00


Art. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze.

 

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito Interino =

 

JOSÉ CARLOS DA CUNHA
= Secretário Municipal de Governo e Coordenação =

 

ANTONIO CARLOS MOURA DE OLIVEIRA
= Secretária Municipal de Planejamento e Projetos Especiais – INTERINO =

 

ROSILDA CARVALHO BARBOSA
= Procuradora Geral =

 

CARLOS CUNHA TUCUNDUVA
= Secretária Municipal de Administração =

 

GERALDO JORGE DE AZEVEDO CARVALHO
= Secretário Municipal de Fazenda =

 

JOSÉ FRANCISCO DE REZENDE CORTÁZIO
= Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural =

 

RONALDO TORRES DE MELO FIALHO
= Secretário Municipal de Cultura =

 

MARIA DAS GRAÇAS GRANITO DOS SANTOS
= Secretária Municipal de Desenvolvimento Social =

 

JOSÉ LEONARDO VASCONCELOS DE ANDRADE
= Secretário Municipal de Educação =

 

MARCOS ANTONIO DA LUZ
= Secretário Municipal de Esportes e Lazer - INTERINO=

 

ADENIRÇO MORAES PEREIRA
= Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos =

 

RONALDO TORRES DE MELO FIALHO
= Secretário Municipal de Turismo - INTERINO=

 

FABIO CUNHA CARDOSO
= Secretária Municipal de Controle Interno =

 

ROBERTO DA SILVA
= Secretário Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil

 

MARCOS ANTONIO DA LUZ
= Secretário Municipal de Segurança Pública =

 

AVENIR CORREA DE LIMA
= Secretário Municipal de Trabalho Emprego e Economia Solidária =

 

ROSILDA CARVALHO BARBOSA
= Secretário Municipal dos Direitos da Mulher - Interino =

 

ANTONIO CARLOS MOURA DE OLIVEIRA
= Secretário Municipal de Orçamento Participativo e Relações Comunitárias - Interino =

 

CARLOS ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
= Secretário Especial de Fiscalização de Obras Públicas =

 

AVENIR CORREA DE LIMA
= Secretário Municipal de Ciência e Tecnologia - INTERINO=