Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

DECRETO Nº 4280, DE 23/10/2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,

 

CONSIDERANDO:

  1. a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de natureza inadiável e irrecusável;
  1. a autorização expressa contida na Lei Municipal nº 3.057/2011.

 

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar da ordem de R$3.448.891,52 (três milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e um reais e cinqüenta e dois centavos), destinados à suplementação das seguintes dotações:

 


PROCURADORIA GERAL

0203.2884600160-002 -

Pagamento de Sentenças Judiciais

33909400 -

Sentenças Judiciais

R$130,92

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0204.0412200062-015 -

Administração da Frota

(01) 33903004 -

Combustível, Peças e Lubrificantes

R$192.756,00

0204.0412200062-253 -

Manutenção da Administração Geral

33903901 -

Serviços Telefônicos

R$2.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

0207.1339200032-036 -

Manutenção da Política de Cultura

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$9.815,57

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0208.0824200242-069 -

Fundo Municipal de Assistência Social - Proteção Social Básica

 

33903201 -

Material de Distribuição Gratuita

R$73.739,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0209.1212200032-091 -

Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

33904800 -

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$150.000,00

0209.1236100502-103 -

Manutenção do Educaterê Fundamental

(02) 33903005 -

Materiais de Consumo

R$47.629,27

(07) 33903005 -

Materiais de Consumo

R$53.148,00

0209.1236500492-113 -

Manutenção do Educaterê Infantil

(07) 33903005 -

Materiais de Consumo

R$281.723,08

0209.1236100322-122 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$736.305,37

(05) 31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$51.804,28

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$165.460,48

0209.1236500322-122 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$23.200,00

(05) 31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$177.714,57

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$4.800,00

0209.1236600322-122 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$6.330,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

0213.1545100372-171 -

Gestão de Infra-estrutura Urbana

(01) 33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$664.564,56

0213.1545100032-240 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$319.849,86

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

0214.2369500192-031 -

Manutenção da Política de Turismo

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$72.675,00

0214.2369500032-043 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$20.729,88

CONTROLE INTERNO

0221.0412400032-034 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$21.691,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL

0222.1854100032-157 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$70.127,21

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$15.842,63

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

0223.0612200032-226 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$119.425,00

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$103.301,87

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E ECOMONIA SOLIDÁRIA

0227.1133400032-136 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$12.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

0228.0824400032-163 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$13.026,73

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$996,23

SECRETARIA DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E RELAÇÕES COMUNITÁRIAS

0229.0412100032-175 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$4.404,51

SECRETARIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

0230.0412200032-273 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$23.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

0231.0412200032-275 -

Valorização do Servidor

31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$10.000,00


Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito referido no artigo anterior, são os provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

 


SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO

0201.2412200552-028 -

Difusão da Informação

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$27.484,00

0201.0412200032-045 -

Políticas de Desenvolvimento Econômico

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$10.408,44

0201.0412200032-143 -

Manutenção da Secretaria Municipal de Governo

33909200 -

Despesas de Exercícios Anteriores

R$3.750,00

0201.0412200032-144 -

Valorização do Servidor

33901400 -

Diárias - Civil

R$850,00

0201.0412200012-146 -

Manutenção do Gabinete do Executivo

33901400 -

Diárias - Civil

R$6.981,64

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0204.0412200062-015 -

Administração da Frota

33903004 -

Combustível, Peças e Lubrificantes

R$1.257,42

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$593,23

44905202 -

Outros Equipamentos

R$78.000,00

0204.0412200032-083 -

Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$2.092,53

0204.0412200032-250 -

Valorização do Servidor

31901302 -

Obrigações Patronais - Outras

R$8.000,00

31911301 -

Obrigações Patronais - Teresópolis Prev

R$130,92

0204.0412200062-253 -

Manutenção da Administração Geral

33903005 -

Materiais de Consumo

R$263,87

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$6.182,30

33909200 -

Despesas de Exercícios Anteriores

R$48.474,77

44905202 -

Outros Equipamentos

R$1.365,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

0205.0412200032-137 -

Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$144.363,20

33909300 -

Indenizações e Restituições

R$2.307,99

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

0206.2012200032-013 -

Valorização do Servidor

33903905 -

Passes para Funcionários

R$60,00

0206.2060100072-021 -

Manutenção das Políticas para Agricultura

33903005 -

Materiais de Consumo

R$239,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0208.0833400202-057 -

Auxílio Pecuniário ao Trabalhador Participante
do Programa Operação Trabalho

 

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$17.620,00

33904800 -

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$106.000,00

0208.0824200242-069 -

Fundo Municipal de Assistência Social - Proteção Social Básica

 

33504100 -

Contribuições

R$20.000,00

33904800 -

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$248.238,77

0208.0824200242-081 -

Fundo Municipal de Assistência Social -Proteção Social Especial

 

33504100 -

Contribuições

R$3.800,00

0208.0824300592-086 -

Fundo Municipal Da Criança e do Adolescente -
Manutenção do Conselho Tutelar

 

33903600 -

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$9.200,00

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$1.280,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0209.1212200032-091 -

Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

44905202 -

Outros Equipamentos

R$70.000,00

0209.1236100502-103 -

Manutenção do Educaterê Fundamental

(07) 33903600 -

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$1.668,20

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$1.348,70

(07) 33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$102.021,56

(07) 44905100 -

Obras e Instalações

R$77.000,00

(07) 44905202 -

Outros Equipamentos

R$28.600,00

0209.1236500492-113 -

Manutenção do Educaterê Infantil

(02) 33903005 -

Materiais de Consumo

R$14.209,27

(07) 33903600 -

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$68.698,19

(07) 33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$17.935,48

(07) 44905100 -

Obras e Instalações

R$947,65

(07) 44905202 -

Outros Equipamentos

R$38.000,00

0209.1236100322-122 -

Valorização do Servidor

(05) 31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$189.318,85

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$92.390,40

0209.1236500322-122 -

Valorização do Servidor

(05) 31901100 -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$40.200,00

31911301 -

Obrigações Patronais - Teresópolis Prev

R$250.000,00

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$26.273,50

0209.1236600322-122 -

Valorização do Servidor

33903905 -

Passes para Funcionários

R$817,50

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$1.203,00

0209.1236600142-125 -

Manutenção do Educaterê EJA

33903005 -

Materiais de Consumo

R$288,00

(02) 33903005 -

Materiais de Consumo

R$33.420,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

0213.1545100372-171 -

Gestão de Infra-estrutura Urbana

(01) 33903005 -

Materiais de Consumo

R$857.320,56

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$45.264,63

44905100 -

Obras e Instalações

R$20.995,93

0213.1545100372-172 -

Iluminação Pública

33909200 -

Despesas de Exercícios Anteriores

R$60.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL

0222.1854100032-155 -

Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil

 

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$226,65

0222.1854100312-158 -

Políticas de Meio Ambiente

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$547.558,46

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

0223.0645100212-230 -

Mobilidade Urbana

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$1.000,00

0223.0645100212-235 -

Manutenção da Política de Segurança Pública

33903005 -

Materiais de Consumo

R$6.005,00

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$9.747,68

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

0228.0824400301-065 -

Casa de Passagem

44905202 -

Outros Equipamentos

R$90.711,50

0228.0824400032-162 -

Manutenção da Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher

 

33903005 -

Materiais de Consumo

R$3.578,90

0228.0824400032-163 -

Valorização do Servidor

33901400 -

Diárias - Civil

R$561,65

33903905 -

Passes para Funcionários

R$27,50

0228.0824400302-262 -

Enfrentando Todas as Formas de Violência contra as Mulheres

 

44905202 -

Outros Equipamentos

R$1.000,00

SECRETARIA DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E RELAÇÕES COMUNITÁRIAS

0229.0412100032-175 -

Valorização do Servidor

31901600 -

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$773,51

33903905 -

Passes para Funcionários

R$242,50

SECRETARIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

0230.0412200032-272 -

Manutenção da Secretaria Especial de Fiscalização

33903907 -

Outros Serviços de Terceiros

R$68,00

0230.0412200032-273 -

Valorização do Servidor

31909200 -

Despesas de Exercícios Anteriores

R$525,07


Art. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze.

 

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito Interino =

 

ROSILDA CARVALHO BARBOSA
= Procuradora Geral =

 

CARLOS CUNHA TUCUNDUVA
= Secretária Municipal de Administração =

 

RONALDO TORRES DE MELO FIALHO
= Secretário Municipal de Cultura =

 

MARIA DAS GRAÇAS GRANITO DOS SANTOS
= Secretária Municipal de Desenvolvimento Social =

 

JOSÉ LEONARDO VASCONCELOS DE ANDRADE
= Secretário Municipal de Educação =

 

ADENIRÇO MORAES PEREIRA
= Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos =

 

RONALDO TORRES DE MELO FIALHO
= Secretário Municipal de Turismo - INTERINO=

 

FABIO CUNHA CARDOSO
= Secretária Municipal de Controle Interno =

 

ROBERTO DA SILVA
= Secretário Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil =

 

MARCOS ANTONIO DA LUZ
= Secretário Municipal de Segurança Pública =

 

AVENIR CORREA DE LIMA
= Secretário Municipal de Trabalho Emprego e Economia Solidária =

 

ROSILDA CARVALHO BARBOSA
= Secretário Municipal dos Direitos da Mulher - INTERINO =

 

ANTONIO CARLOS MOURA DE OLIVEIRA
= Secretário Municipal de Orçamento Participativo e Relações Comunitárias - INTERINO =

 

CARLOS ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
= Secretário Especial de Fiscalização de Obras Públicas =

 

AVENIR CORREA DE LIMA
= Secretário Municipal de Ciência e Tecnologia - INTERINO=

 

JOSÉ CARLOS DA CUNHA
= Secretário Municipal de Governo e Coordenação =

 

GERALDO JORGE DE AZEVEDO CARVALHO
= Secretário Municipal de Fazenda =

 

JOSÉ FRANCISCO DE REZENDE CORTÁZIO
= Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural =