DECRETO Nº 4194, DE 15/03/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de natureza inadiável e irrecusável;
- a autorização expressa contida nas Leis Municipais nºs 3.057/2011 e 3.072/2012.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional especial da ordem de R$720.400,00 (setecentos e vinte mil e quatrocentos reais), destinados à suplementação das seguintes dotações:
|
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
0212.1030200632-276 - |
Repasse à Hospitais Universitários |
|
|
(37) 33903907 - |
Outros Serviços de Terceiros |
R$100,00 |
|
33903907 - |
Outros Serviços de Terceiros |
R$100,00 |
|
(37) 33909200 - |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$100,00 |
|
33909200 - |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$100,00 |
|
0212.1030200632-277 - |
Repasse à Hospitais Filantrópicas |
|
|
(37) 33903907 - |
Outros Serviços de Terceiros |
R$719.700,00 |
|
33903907 - |
Outros Serviços de Terceiros |
R$100,00 |
|
(37) 33909200 - |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$100,00 |
|
33909200 - |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$100,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito referido no artigo anterior, são os provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
|
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
0212.1030100112-201 - |
Manutenção do PSF, PACS e NASF |
|
|
33909200 - |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$400,00 |
Art. 3º O crédito aberto no valor de R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), correrá por conta da criação da seguinte rubrica de receita, conforme Resolução Sesdec nº 1.552 de 16/03/2011 que institui o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais:
I - - 17223308 - PAHI Regional.
Art. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e doze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito Interino =
CARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT’ANNA
= Secretário Municipal de Saúde =