DECRETO Nº 4189, DE 29/02/2012.
DECRETO Nº 4.189, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de natureza inadiável e irrecusável;
- a autorização expressa contida na Lei Municipal nº 2.990/2010.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar da ordem de R$874.532,39 (Oitocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavo), destinados à suplementação das seguintes dotações:
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Fundo Municipal de Saúde |
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0212.1030100111-056 - |
Estruturação da Rede de Serviços Atenção Básica |
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(124) 44905100 - |
Obras e Instalações |
R$820.000,00 |
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(124) 44905202 - |
Outros Equipamentos |
R$54.532,39 |
Art. 2º O crédito aberto no valor de R$874.532,39 (oitocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), correrá por conta do superávit financeiro apurado na fonte de recurso 124 (Convênio FNS - Estruturação da Rede Básica), conforme inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64 e conforme processo nº 2.022/12.
Art. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos vinte e nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito Interino =
CARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT’ANNA
= Secretário Municipal de Saúde =