Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

DECRETO Nº 4132, DE 1/11/ 2011. Dispõe sobre delegação de competência ao secretário municipal de meio ambiente e defesa civil.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegado ao Sr. Roberto da Silva - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, matrícula nº 4.14362-0, CPF nº 7573746970-0, competência para assinar atos referentes ao recebimento da viatura L 200, doada pela Secretaria de Estado da Defesa Civil, a esta Prefeitura Municipal, através do processo de E - 27/015/11170/2011.

Art. 2º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, ao primeiro dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito Interino =